separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  130 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (130)
Banco
expandEMEN (130)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (130)
Uf
PE (130)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (127)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04532 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 197 passa à seguinte redação: "Os Estados e o Distrito Federal criarão a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto e secreto, com mandato de quatro anos, com competência para a habilitação e celebração de casamento, além de atribuições conciliatórias, e outras previstas em lei federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04534 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 457 passa a ter a seguinte redação: Art. 457 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal exercerá as atribuições de ambas". 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04537 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 193, parágrafo único. O Parágrafo único, do art. 193 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 193 .................................... Parágrafo único - Recebida a indicação, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Legislativo, que escolherá um dos integrantes para nomeação. 
 Parecer:  Pela aprovação, face ao aprovado na Comissão III. Estendendo-se a todo o texto onde aparecer a expressão "Poder". 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04538 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso III do art. 149 a seguinte redação: III - penalidades a que está sujeito quem deixar de atender a exigências do órgão fiscalizador. 
 Parecer:  Propõe a Emenda, acertadamente, corrigir falha datilográ- fica ocorrida no item III do Art. 148. Pela aprovação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04540 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 131 a seguinte redação: Art. 131 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 
 Parecer:  Pela aprovação. Justifica-se a eliminação do vocábulo "somente" no caput do art. 113. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04542 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 104 a seguinte redação: "A cada um das Casas compete elaborar o seu Regimento Interno e dispor sobre o funcionamento, a organização, a polícia e o provimento de seus cargos e serviços, observando-se as seguintes normas": 
 Parecer:  Trata-se de emenda de redação e que, efetivamente, melhora o enunciado, colocando-o em termos adequados. Pela aprovação da emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04543 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 451 passa a ter a seguinte redação: Art. 451 - O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão, em sessão solene do Congresso Nacional, na data de sua promulgação, compromisso de manter, defender e cumprir esta Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da emenda. Pela aprovação como nova redação do Art. 450 e não 451 do anteprojeto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04544 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 200 passa a ter a seguinte redação: Os Tribunais elaborarão propostas orçamentárias próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até o dia dez de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade, o numerário correspondente à sua dotação. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04546 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "b" do inciso III do art. 196 passa a ter a seguinte redação: b) a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes, inclusive dos Tribunais inferiores, onde houve, e dos serviços auxiliares". 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04177 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda No. Suprima-se o art. 202. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04195 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e por advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas categorias." 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04207 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 433 passa a ter a seguinte redação: "Art. 433. - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador em transportes e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir o artigo 433. Acolhemos a proposta. Somos pela aprovação. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04208 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a ter a seguinte redação: Art. 190. - ................................ II - ........................................ c) exercer militância político-partidária. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04211 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao § 1o. do art. 131 a seguinte redação: "Não serão objeto de delegação os atos da competência exclusiva do Congresso Nacional, os da competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre": 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04213 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 235 passa a ter a seguinte redação: "Art. 235 - É instituída a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, das pessoas impossibilitadas de prover às despesas processuais." 
 Parecer:  Procedente e pertinente. A redação sugerida traduz melhor a idéia de oferecer-se acesso judicial àqueles desprovidos economicamente. A expressão "juridicamente necessitados", de fato, pode levar a ambiguidades. Pelo acolhimento. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06054 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 19, INCISO II. Acrescente-se ao inciso II do artigo 19 a expressão "e sanidade física" 
 Parecer:  A proposta examinada deve ser aprovada, o que implicaria em inscrever a "sanidade física". São óbvias as razões de tal assertiva, não podendo a na- ção se onerar em potencial humano, mais do que já ocorre, por razões endogênicas. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06055 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 52, PARÀGRAFO 1o. Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 52 do Projeto de Constituição a expressão "e patrimonial" 
 Parecer:  A presente emenda corrige imperfeição do art. 52 de vez que elide a expressão "e patrimonial" que se encontra supérflua no seu parágrafo 1o.. A expressão "mar territorial", segundo nos parece, por si mesma abrange a de "mar patrimonial", tor- nando-se desnecessária figurá-la ao texto constitucional. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06056 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Suprima-se do parágrafo único do artigo 11 a expressão: "e está sujeito à revogação por lei nova ou Emenda Constitucional" 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19334 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Chefe de Missão Diplomática Permanente" do inciso "I" do artigo 112 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19342 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 55. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, dada a pertinência da emenda. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima