| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04494 APROVADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso IX do art. 99 a seguinte
redação:
"IX - Fiscalizar e controlar, conjuntamente
ou por qualquer das Casas, os atos do Executivo,
inclusive os da adminsitração indireta." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Emenda de redação. "Por qualquer das Casas" é expressão que
melhor se adequa ao enunciado do dispositivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04496 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XX do art. 98 a seguinte
redação:
"XX - estabelecer, na forma de lei
complementar." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Emenda de redação. Pertinente é a sugestão de
substituição do "de" por "da". | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04498 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no inciso II do art. 85, a
locução preposicional "através" por Mediante | | | | Parecer: | Aprimoramento da redação.
Pela aprovação. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04499 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 110 a seguinte
redação:
"Nos casos previstos nos inciso IV e V, a
perda ou suspensão será declarada pela respectiva
Mesa." | | | | Parecer: | Pela Emenda se sugere colocar no plural as expressões "no
inciso". A recomendação é de ser aceita, pois essas expres-
sões são indicativas de dois itens, devendo, pois, irem para
o plural.
Pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04500 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao inciso II do art. 99 a seguinte
redação:
"II - autorizar o Presidente da República a
declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Correção de redação. Apropriada é a substituição do conectivo
"e" após vocábulo "guerra", por virgula. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04501 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 194, inciso I, a seguinte
redação:
"I - são garantias:
a) vitaliciedade...
b) inamobilidade...
c) irredutibilidade de vencimentos... | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04503 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 179 a seguinte
redação:
"Os Ministros de Estado somente serão
exonerados pelo Presidente da República e pedido
do Prmeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
É Emenda de redação, através da qual pretende-se suprimir
vírgula após termo " República ", com o que concordamos. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04504 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se ao art. 180 a seguinte redação:
"Art. 180 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre os membros do Congresso Nacional.
Parágrafo único - São requisitos para ser
nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro
nato e ter 35 anos de idade. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Trata-se de emenda de redação que confere ao texto maior cla-
reza e exatidão. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04505 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 111 a seguinte redação:
"Não perde o mandato o Deputado ou o
Senador". | | | | Parecer: | De fato, a inclusão do artigo "o" antes da expressão Senador
no caput do Art. 111 é recomendável.
Pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04506 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao § 2o. do art. 181 a seguinte
redação:
"A recusa do voto de confiança implicará a
destituição do Governo, procedendo o Presidente da
República nos termos do Art. 169". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Procede a correção proposta, pois o verbo implicar é transi-
tivo direto. Aceita-se a Emenda mas é de acrescentar ao § 2o.
do Art. 8, IN FINE, após vírgula, o vocábulo CAPUT. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04507 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso III do art. 183 a seguinte
redação:
"III - indicar, para a nomeação pelo
Presidente da República, os Ministros de Estado e
solicitar a exoneração deles. | | | | Parecer: | Pela aprovação, substituindo-se, apenas, o termo " deles "
por " destes ". | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04509 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao inciso III do art. 186 a seguinte
redação:
III - elaborar Programas de Governo e
apreciar a matéria referente à sua execução. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda corrige erro de acentuação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04510 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
"Os Ministros de Estado são obrigados a
atender à convocação da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal ou de qualquer de suas Comissões". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda corrige erro de acentuação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04511 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 192 a seguinte
redação:
"I - ingresso, por concurso, de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se,
nas nomeações, à ordem de classificação." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04512 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 192 a
seguinte redação:
"b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância, salvo a
inexistência de Juiz que atenda ao interstício e a
não aceitação pelo candidato." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04513 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte
redação:
"III - O acesso aos Tribunais de segundo grau
far-se-á por antiguidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última entrância ou,
onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se
tratar de promoção para o Tribunal de Justiça,
observadas as alíneas do inciso II e a classe de
origem." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04515 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 192 a seguinte
redação:
"V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade, e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Redação aperfeiçoada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04522 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 106 a seguinte
redação:
"IV - recomendar, por intermédio do Primeiro-
Ministro, o afastamento de detentor de cargo ou
função de confiança no Governo, inclusive na
administração indireta". | | | | Parecer: | A substituição da expressão "através" com a utilização da ex-
pressão "por intermédio" é recomendável. Deixa-se de adotar a
redação recomendada por inteiro na emenda em face de a mesma
deixar ver a possibilidade de ampliação do conteúdo do dispo-
sitivo ao omitir a expressão "federal" após o vocábulo Gover-
no.
Pela aprovação da emenda e apenas para substituir as expres-
sões retro-indicadas. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04523 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se ao art. 171 a seguinte redação:
"O Senado Federal poderá, dentro de quarenta
e oito horas, por iniciativa de um terço e pelo
voto da maioria dos seus membros, recomendar a
revisão da moção reprobatória ou da moção de
censura, suspendendo os seus efeitos até que a
Câmara se pronuncie". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda de redação que aprimora o texto do
Art. 117.
Pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04525 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 179 a seguinte
redação:
"Se a escolha do Primeiro-Ministro resultar
de eleição autônoma da Câmara dos Deputados, a
exoneração só poderá ocorrer seis meses após a
posse". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Atendida com a redação proposta por este relator envidente-
mente sobre a sugestão constante da Emenda No. 5497-1 . | |
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