Dê-se ao inciso III do art. 192 a seguinte redação: "III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e a classe de origem."

Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.