| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14763 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
capítulo VIII - Da Administração.
Art. - É assegurada aposentadoria integral
ao servidor que sofrer invalidez permanente, de
qualquer natureza, comprovada através de avaliação
por junta médica oficial. | | | | Parecer: | A questão relativa ao valor dos benefícios será tratada
com base nos princípios da "seletividade e distributividade"
previstos no inciso IV do art. 334 do Projeto. Assim, sua
correspondência com o valor do salário deverá variar, a fim
de que se proporcione mais aos que ganham menos e vice-versa. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15107 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
No Capítulo IV da Segurança Pública,
acrescentar o art. 257 renumerando-se os demais.
Art. 257 - A Polícia Rodoviária Federal,
instituída por lei como órgão permanente, é
destinada a:
I - Exercer o poder da polícia nas rodovias
federais e colaborar, com os demais órgãos de
segurança pública na prevenção e repressão de
infrações, cuja prática tenha repercussão inter-
estadual bem como, zelar pelos próprios da União
ao longo das rodovias.
II - Organizar e manter ações de defesa civil
contra acidentes rodoviários.
Parágrafo único - As normas gerais relativas
à organização, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas da Polícia Rodoviária
Federal, serão regulados através de lei especial,
de iniciativa do Presidente da República,
denominada lei orgânica da Polícia Rodoviária
Federal. | | | | Parecer: | A emenda propõe definir competências à Polícia Rodoviária
Federal, o que, no nosso entender deverá ser matéria de lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15108 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o - 1o. do art. 254.
§ 1o. - As entidades de policiamento
ostensivo, nos respectivos estados, são exercidos
com exclusividade pelas Polícias militares. | | | | Parecer: | Entendemos ser a proposta, matéria de lei ordinária. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15109 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Incluir o art. 18, no Capítulo II, Título II,
renumerando os demais.
Art. 18 - Fica assegurada a aposentadoria da
dona de casa que deverá contribuir para a
seguridade social. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15110 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o art. 397
Art. 397 - Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinantes de produção, serão
consideradas nacionais empresas que, além de
pertencerem a brasileiros, estiverem sujeitas ao
controle tecnológico nacional em caracter
permanente, excluído e incondicional. | | | | Parecer: | Mantém-se a redação original por sua abrangência e pre-
cisão.
Pela rejeição. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15111 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Adiciona-se novo inciso IV no art. 273.
IV - Sobre prestação de serviço. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15112 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modifica-se o inciso VII do art. 408.
VII - Exigir para a instalação de atividades
potencialmente causadoras de degradação do meio
ambiente, ou que possam causar perigo a vida, ou
possam alterar o patrimônio histórico, ou aspectos
paisagísticos, estudo prévio, cuja avaliação será
feita em audiências públicas, podendo-se conforme
a lei vier estabelecer, convocar plebiscito, para
que as pessoas diretamente interessadas, decidam
sobre o assunto. | | | | Parecer: | A emenda acrescenta pormenores que deverão ser objeto de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15113 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o § 4o. do inciso V do art. 29.
§ 4o. - A União destinará aos partidos
políticos, dotações do orçamento do Tribunal
Superior Eleitoral, para manutenção de suas
atividades permanente, distribuídas em duas
partes: 50% divididos entre os partidos e 50% aos
partidos na proporção das cadeiras obtidas na
Câmara Federal. | | | | Parecer: | A emenda visa a disciplinar a forma pela qual as dota-
ções públicas devem ser pagas aos Partidos. Trata-se de maté-
ria a ser tratada em lei ordinária. Parecer contrário. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15114 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Pela supressão do inciso III do art. 273. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273,
eliminando o imposto sobre vendas a varejo.
O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos
municípios.
Pela rejeição. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15115 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o art. 97 do Projeto de
Constituição.
Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e
no exercício dos direitos políticos, pelo sistema
proporcional, voto direto e secreto, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal, na forma
que a lei vier estabelecer. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15116 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Incluir o art. 17, no Cap. II, Título II,
renumerando os demais.
Art. 17 - O setor público garantirá
porcentagem de vagas, conforme a lei dispuser, à
pessoas portadoras de deficiência, indicando
funções de cargos por suas características. | | | | Parecer: | A Constituição deve prever alguma norma genérica que impeça
a discriminação do portador de deficiência. Mas os detalhes
de como a discriminação será evitada cabem ao legislador or -
dinário, como no caso presente.
Pela rejeição. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15302 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se em Disposições Transitórias, onde
couber:
"Art. - Dentro de cento e vinte dias da data
da promulgação desta Constituição, o Presidente da
República submeterá ao Congresso Nacional projeto
de lei com o fim de restabelecer a equivalência
dos proventos de aposentadoria e pensão vigentes à
época de sua concessão, calculados em salários
mínimos, com a previsão dos recursos destinados a
indenizar, em 24 prestações mensais, os prejuízos
que tiveram os beneficiários em decorrência da
defasagem verificada nos sucessivos reajustes." | | | | Parecer: | Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que
a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à
Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato
observarmos como a entidade se comportará, após os primei-
ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a-
través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos
afigurarem necessárias. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15422 REJEITADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 325, do Capítulo II, do
título VIII (Ordem Econômica e Financeira), do
Projeto do Relator da Comissão de Sistematização,
os seguintes parágrafos; a serem numerados como
2o. e 3o., renumerando-se o atual 2o.
Título VIII
Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo II
Da Política Agrícola, Fundiária e Reforma
Agrária
Art. 325 - ....
Parágrafo 2o. - É assegurado às sociedades
cooperativas a liberdade de organização e
registro, de atuação nos ramos da produção e do
crédito, de livre administração, autocontrole,
acesso aos incentivos fiscais, formação de seus
órgãos de representação legal e todos os demais
mecenismos necessários ao desenvolvimento de suas
atividades;
Parágrafo 3o. - É vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir tributos sobre o ato cooperativo, cuja
definição consta a lei. | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinaria.
Pela Rejeição. | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15663 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. Os benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social e concedidos até
a data de promulgação desta Constituição serão
revistos, a fim de que seja restabelecido o valor
real que tinham à data de sua concessão, calculado
em salários-mínimos. | | | | Parecer: | A medida proposta através desta emenda deve ser acatada .
Entretanto, a disposição em apreço não deve figurar no texto
do Titulo IX, como dispositivo permanente, mas, sim, na parte
relativa às disposições transitórias. Pela aprovação, nos ter
mos do substitutivo que oferecemos a casa. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15664 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310, INCISO II
Dê-se ao inciso II do artigo 310 a seguinte
redação:
Art. 310 -
II - A refinação, a exportação, a importação
e o comércio do petróleo nacional ou estrangeiro,
e seus derivados. | | | | Parecer: | A emenda sugere com oportunidade a inclusão no monopólio
estatal do petróleo de suas exportações e importações. Entre
tanto, acreditamos que a monopolização do transporte de pe-
tróleo, resultará no controle pela Petrobrás de sua comercia-
lização.
Pela aprovação parcial. | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15665 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO XII
No item XII do art. 13 do Projeto de
Constituição, onde se diz: "até quatro
salários-mínimos", diga-se: "ate dez
salários-mínimos". | | | | Parecer: | É nossa opinião, após ponderar as razões apresentadas por
ilustres constituintes, que cabe, à Constituição, garantir
ao trabalhador o direito ao salário família. Consideramos que
a definição da parcela de trabalhadores beneficiados, bem
como do montante e escada do benefício pertencem ao âmbito
da legislação ordinária.
* | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15666 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
inclua-se no artigo 301 um parágrafo com a
seguinte redação:
"Parágrafo - Só se considera empresa
nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituída e com sede no País, nele tenha o
centro de suas decisões. | | | | Parecer: | Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional
em setores definidos como estratégicos é necessário que se
tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao
controle do capital, mas também relativamente a demais variá-
veis que contornam o controle decisório de uma empresa, entre
os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos
mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair-
se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do
efetivo controle e autonomia nacionais.
Pela rejeição. | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15667 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254
No art. 254 suprima-se a expressão:
"inclusive na rodovias e ferrovias federais."" | | | | Parecer: | A proposta é matéria de legislação ordinária. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no capítulo I do
Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL:
Art. - A lei reprimirá toda e qualquer forma
do poder econômico, que tenha por fim dominar os
mercados nacionais, eliminar a concorrência ou
aumentar arbitrariamente os lucros. | | | | Parecer: | Na organização e realização da atividades econômica, mes-
mo em sociedades modernas, constata-se sérias distorções re-
lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser
reprimidas.
Porém, é necessário ter presente que o abuso do poder e-
conômico assume as mais variadas formas, o que exige certa u-
niversalização da norma constitucional de maneira a que se
tenha assegurado a sua eficácia.
Aprovação parcial. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15669 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 301 um parágrafo com a
seguinte redação:
"Parágrafo - Só se considera empresa
nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituída e com sede no País, nele tenha o
centro de suas decisões."" | | | | Parecer: | Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional
em setores definidos como estratégicos é necessário que se
tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao
controle do capital, mas também relativamente a demais variá-
veis que conformam o controle decisório de uma empresa, entre
os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos
mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair-
se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do
efetivo controle e autonomia nacionais.
Pela rejeição. | |
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