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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (15)
Uf
PE[X]
Nome
JOAQUIM FRANCISCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12049 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprima o Art. 384 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12051 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprime as Alineas d, e, f e g do Art. 17, V. 
 Parecer:  Nos termos de nosso parecer dado à Emenda 1P14326 - 8, concordamos com a proposta de supressão das alíneas "d", "e", "f" e "g", do inciso V, do artigo 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14053 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa Ementa - Altera a redação do art. 375, passando a ter a seguinte redação: "Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado às comunidades indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem . 
 Parecer:  O Relator optou pela redação sugerida pelo nobre constitu inte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24460 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o artigo 302, § 2o. do projeto, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 302 .................................. ............................................ § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetivada com autorização do Congresso Nacional, ouvida as comunidades indígenas interessadas, e obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das mesmas comunidades e do meio-ambiente, na forma de lei." 
 Parecer:  Propõe a Emenda modificação do parágrafo 2o. do artigo 302, de forma a ficar estabelecido que a exploração das riquezas minerais em terras indígenas está condicionada à autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades interessadas, e obriga à destinação de percentual da lavra em benefício dessas comunidades e do meio-ambiente. Com efeito, a redação proposta parece-nos a mais adequa- da, razão por que, com pequenas modificações quanto à forma, a proposição da Emenda foi por nós acolhida. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24462 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea C, do inciso I, do artigo 37. 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24463 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o. § 5o. - Dê-se nova redação ao parágrafo, com a supressão da parte de seu texto, passando a ter o seguinte teor: "Art. 6o. .................................. § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades individuais". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos em parte com a proposta. Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24471 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Parágrafo único do art. 1o. - Substituir a expressão "com ele" pela expressão "em seu nome". 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24475 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 6o, § 1o. - Substituir o parágrafo do Projeto pela seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - Todos são iguais perante a Lei e o Estado, sem distinção de qualquer natureza, levando-se em consideração as desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a promoção do bem comum e da justiça social" 
 Parecer:  A emenda pretende, além da modificação da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo, a supressão da pa- lavra "Constituição". Concordamos em parte, para retirar do texto, não só as palavras "Constituição" e "Estado", mas também toda sua se- gunda parte. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24476 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 6o, § 2o. - Retire-se do parágrafo a sua parte final, passando a ter a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24477 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 4o, caput, - Substituir o termo "tarefas', por "deveres". 
 Parecer:  Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o. uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces- sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen- tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin - do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas, sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom . Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25070 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o Art. 220, inciso III, § 1o. do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regional dos investimentos e outras despesas deles decorrentes". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais completo, preciso e consistente. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25072 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 6o, § 28 - Modifique-se a redação do parágrafo do Projeto, substituíndo "in fine" a referência ao "paragráfo 23, b", po "parágrafo 23, II". 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25073 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 27 e seus parágrafos, que consubstamciam o Capítulo II do título III, passando os artigos subsequentes a ser renumerados. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30100 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação: § 3o. - A Assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical. No art. 201, acrescente-se a expressão "ou econômicas", após "categorias profissionais". Na alínea "c", do inciso II, do art. 203, suprima-se a expressão "dos trabalhadoires". 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas" em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do Art. 203. A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio- nais liberais. Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis- te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis- posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate- gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con- tribuições especiais. Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten- demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en- tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa- ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda, das suas próprias condições materiais e econômicas. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 19 das Disposições gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A) a seguinte redação: "Art. 19. É assegurado como direito adquirido o exercício de dois cargos ou empregos que venham sendo exercidos nos termos do artigo 99, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda no. 1, de 17 de outubro de 1969."" 
 Parecer:  A Emenda assegura, com nova redação do artigo 19 de ADCT, o direito adquirido aos que acumulam cargos licitamen- te, de acordo com o previsto na Constituição de 1969, em seu artigo 99. De teor quase igual é a Emenda 2P00622-1, assegurando referidos direitos. Pela aprovação, à vista do parecer dado à emenda supra- citada.