ANTE / PROJEMENNome | • | TEOTÔNIO VILELA FILHO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 APROVADA  | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 188 do Projeto de
constituição, o seguinte:
..................................................
§ 4o. - Dos recursos a que se refere a letra
"c", do íten I, destinados ao Nordeste, 50%
(cinquenta por cento) serão aplicados na região
semi-árida do Polígono das Secas, em programas de
preparação da região para a convivência com a
seca. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que dos recursos destinados a aplicação em
programas de financiamento ao setor produtivo das regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições
financeiras de caráter regional e de acordo com os planos
regionais de desenvolvimento (art. 188, I, "c"), seja a meta-
de alocada na região semi-árida do polígono das secas,
em programas de preparação da região para a convivência com
a seca.
Considera o autor da emenda um equívoco de cinco séculos
de política para o Nordeste o combate à seca, como se
fosse possível modificar o clima da região. Para o autor, é
preciso fortalecer a economia do semi-árido, como forma de
contribuir para o desenvolvimento regional, o que, em seu
entender, só é possível com a aplicação maciça de recursos na
região.
Não há como discordar do autor, quando afirma que a reo-
rientação política da ação governamental, com vistas ao for-
talecimento da economia do semi-árido, terá assegurada sua
eficácia, na medida em que tiver como suporte a canalização
de recursos em valores significativos e de forma continuada
no tempo.
Consideramos, assim, oportuna e inteiramente legítima a
medida preconizada na emenda, razão por que votamos pela
aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O é 6 do art. 44 do Projeto de Constituição
passa ater a seguinte redação:
Art. 44 -+lit;.
..................................................
§ 6o. - A lei fixará a relação de valores
entre a maior e a menor remunereção da
administração pública, direta ou indireta,
observdos, como limite máximos e no âmbito dos
respectivos poderes, os valores percebidos como
remuneraão, em espécie, a qualquer título, por
membros do Congresso Nacional, Ministros do
Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estados e
seus correspondentes nos Estados e Munic*ipios, e
como limite mínimo o piso salarial vigente no
País. | | | | Parecer: | É objetivo da emenda ordenar a fixação em lei da relação
entre a maior e menor remuneração da administração pública,
observados como limites máximos os valores percebidos como
remuneração por membros do Congresso Nacional, Ministros do
Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estado e seus corres-
pondentes nos Estados e Municípios.
Embora consideremos válida a argumentação do autor,
parece-nos que a matéria deve ser objeto de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O Art. 35 das Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo:
Art. 35 -....................................
§ único - A remuneração do Professor não
poderá ser inferior a duas vezes o valor do piso
salarial nacional. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo único ao artigo
35 das disposições transitórias, no sentido de fixar piso
salarial para a remuneração do professor.
O proponente justifica a medida alegando ser a educação
o setor que mereceu do constituinte atenção e prioridade na
única exceção para a vinculação de recursos orçamentários.
Daí o estender-se aos educadores a mesma prioridade,
sobretudo quando os salários pagos aos da zona rural são até
vexatórios.
O relator é de parecer que o texto constitucional não
permite qualquer vinculação a piso salarial, votando assim
pela rejeição da emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00933 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 165, letra C, do Projeto
de Constituição "B", as seguintes expressões: "de
financiamento ao setor produtivo" e "através de
instituições financeiras de caráter regional." | | | | Parecer: | A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva
ser mantida no texto constitucional, assegura a participação
do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes-
te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re-
cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as
diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem-
pre o desenvolvimento daquelas regiões.
Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00934 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Suprima-se, do art. 207, inciso III, "in
fine", do Projeto de Constituição "B", a
expressão: "de primeiro e segundo graus". | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01621 REJEITADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Art. 9o., § 1o. - Projeto (B)
Corrija-se a redação do § 1o., do art. 9o.,
para restabelecer a redação do § 1o., do art. 11,
do Projeto aprovado no 1o. turno, na forma
seguinte:
"Art. 11 - ................................
§ 1o. - Quando se tratar de serviços ou
atividades essenciais em lei, esta disporá sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da
comunidade." | | | | Parecer: | O autor intenta restabelecer redação aprovada no 1. turno
de votação.
Em que pese os elevados propósitos do autor, somos pelo
não acolhimento da emenda, por entendermos que a redação do
Projeto de Constituição (B) - 2o. turno é, além de concisa,
mais objetiva.
Pela rejeição. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01622 APROVADA | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Art. 5o., XV - Projeto (B)
Corrija-se a redação do inciso XV, do art.
5o., nos seguintes termos:
"Art. 5o. - ................................
XV - É assegurado a todos o acesso à
informação, resguardando-se o sigilo da fonte
quando necessário ao exercício profissional;" | | | | Parecer: | Trata-se de emenda destinada a correção de linguagem que,
de fato, aperfeiçoa o texto do art. 5o., inciso xv, dando
maior clareza a seu enunciado.
Sou favorável à sua aprovação e consequente encaminhamen-
to à Comissão de Redação Final. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | Substitua-se, na redação oferecida ao § 5o.,
do artigo 39, do projeto de Constituição "C", a
expressão "vencimentos" pela expressão
"remuneração". | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O § 3o. do art. 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 3o. - As emendas ao Projeto de Lei do
orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente serão submetidos à deliberação caso:"
.................................................. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 EM ANALISE | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | O parágrafo 4o. do artigo 166 do Projeto de
Constituição "C" - Redação Final, passa a ter a
seguinte redação:
"§ 4o. - As emendas ao Projeto de lei de
diretrizes orçamentárias não serão aceitas pela
Comissão Mista quando incompatíveis com o plano
plurianual."
.................................................. | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09365 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE ÓRGÃOS
PÚBLICOS, RESSALVADOS OS SEGREDOS DE ESTADO. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ORGÃOS PUBLICOS | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09393 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO GRATUITO,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09394 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA E FIXA
PERCENTUAL DE RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O SEU FUNCIONAMENTO. | | | | Indexação: | REFORMA AGRARIA
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09395 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. | | | | Indexação: | SERVIDOR | |
| 35 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09396 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09397 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS DISPOSITIVOS SOBRE TRIBUTAÇÃO, VENDA E
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
DESAPROPRIAÇÃO URBANA | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09398 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE-SE QUE O ENSINO RELIGIOSO, DE MATRíCULA FACULTATIVA,
CONSTITUA DISCIPLINA DOS HORáRIOS NORMAIS DAS ESCOLAS OFICIAIS DE
PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, RESPEITANDO-SE A CONFISSãO RELIGIOSA DO
ALUNO E DE SUA FAMíLIA. | | | | Indexação: | ENSINO RELIGIOSO
CURRICULO ESCOLAR | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09399 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À
SINDICALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
SINDICALIZAÇÃO | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09400 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE FIXE O LIMITE MÁXIMO DE EXTENSÃO DA PROPRIEDADE
RURAL. | | | | Indexação: | LATIFUNDIO | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09401 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | TEOTÔNIO VILELA FILHO (PMDB/AL) | | | | Texto: | SUGERE CAIBA À UNIÃO E AOS ESTADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
ESTRANGEIRO QUE SOLICITAR ASILO POLÍTICO. | | | | Indexação: | ESTRANGEIRO
ASSISTENCIA SOCIAL
DIREITOS POLITICOS | |
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