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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Banco
expandEMEN (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
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PMDB (18)
PDT (13)
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PT (1)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32577 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do § 9o. do artigo 209 do substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IV - fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;" 
 Parecer:  As duas emendas inclusas querem alterar a redação do item II do § 9o., do art. 209, para introduzir, na fixação do local das operações sujeitas ao ICM "para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável". Justificam que a lei não pode determinar onde deve realizar-se o fato que dá origem ao imposto e que limita-se, para fins de cobrança, a convencionar o local, para efeitos tributários. Procede inteiramente a crítica e a sugestão. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32886 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao item II, do artigo 291, após "produção cultural" a expressão "e artística" nos meios de comunicação, etc. 
 Parecer:  Propõe o autor que se acrescente ao inciso II do art. 291, após "produção cultural" a expressão "e artística", estenden- do à produção artística a preferência à regionalização. Por entender de modo idêntico a questão levantada, propõe o Relator a aprovação da presente emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32887 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do parágrafo 9o., do Artigo 6o., por: Parágrafo 9o. - É livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. Concordamos com as rações expostas pelo autor em sua jus- tificação e nos manifestamos pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32888 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 33, item IV IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende ampliar a competência comum aludida no art. 33, ítem IV do Substitutivo, no sentido de acrescentar a "destruição, a descaracterização" de obras de arte e de outros bens de valor históricos, artístico e "cul- tural". Os acréscimos propostos procedem. Pela aprovação da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32889 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação do parágrafo 10., do Artigo 6o., por: Parágrafo 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32890 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no Artigo 277, a palavra em por e. 
 Parecer:  A Emenda propõe a substituição da preposição "em", do complemento "em processos de aprendizagem", pela conjunção "e", por tratar-se de processos diferentes. Aprovada nos ter- mos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32893 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao parágrafo 39 do artigo 6o. a expressão "e de dados", após a expressão "telefônicas". O texto, então, ficaria assim redigido: Parágrafo 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual. 
 Parecer:  A Emenda pretende modificar o texto do parágrafo 39 do art. 6o. do Substitutivo, para incluir a expressão "e de da- dos" de modo a ampliar a proteção estabelecida no referido parágrafo. A adição proposta torna mais efetivo o direito que o dispositivo pretende resguardar, pelo que deve ser acolhida. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32898 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 285 Inclua-se o seguinte parágrafo: § 1o. - A omissão do Estado em relação à proteção do patrimônio cultural é crime punível na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda está acolhida no mérito, com a introdução de dispositivo que prevê a punição aos danos e ameaças contra o patrimônio cultural. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32905 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 48, do artigo 6o. pelo seguinte: "É assegurada a liberdade de expressão da atividade literária, artística, científica e de comunicação, sem censura ou licença. Aos autores, pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32909 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o art. 58 e parágrafos das Disposições Transitórias, Título X. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32911 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 300, do Capítulo VII: Acrescente-se: § 3o. - Serão responsabilizados, na forma da lei, toda as formas de omissão e todas as transgressões de pessoas ou de instituições que redundem em violência pessoal ou social contra crianças e jovens". 
 Parecer:  Sob outra redação, o texto do substutivo estipula a pro- teção especial da criança e do adolecente contra as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32913 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 10 e seu parágrafo único, pelo seguinte artigo: "Art. 1o. - É garantido o direito de greve. A lei que regular o exercício deste direito estabelecerá as garantias necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços essenciais da comunidade". 
 Parecer:  Traçamos parâmetros para a normatização constitucional do direito de greve, segundo a justificação contida no parecer à Emenda ES22141-8. Comparando o proposto na Emenda com aquela normatização, aproveitam-se alguns pontos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32915 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura aos proprietários rurais obter do Poder Público declaração, renovável periodicamente, de que o imóvel cumpre função social. Entendemos que o dispositivo é perfeitamente dispensá- vel, uma vez que a caracterização da função social da pro- priedade não pode depender de um parecer de autoridade ines- pecífica, quando o texto já remete a questão aos órgãos fun- diários competentes. Além disso, é um absurdo arrolar a ob- tenção de tal declaração como direito fundamental. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32977 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 9o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição, pelo seguinte teor: "Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. § 1o. - É vedado ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. § 2o. - Não será constituída mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de uma categoria profisisonal ou econômica, em cada base territorial, a qual será definida pelos trabalhadores, não podendo ser inferior a de um município. § 3o.- A assembléia geral do sindicato fixará a contribuição da categoria, que será descontada em folha, par custeio das atividades da entidade, independentemente de outras estabelecidas em lei". 
 Parecer:  Pretende o autor reintroduzir no texto o princípio da unicidade sindical.Este,a nosso ver,contradiz a plena liber- dade de associação por que pugnamos. Cada categoria deve, a nosso ver, ser o único juiz a avaliar se necessita de um ou mais sindicatos a representá-la. Nesta parte, rejeitamos. A emenda tem outras propostas que aproveitamos em nosso Substi- tutivo, entretanto. No cômputo final, somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33111 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 299, a seguinte redação: "Art. 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe os direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educçaão, ao lazer, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária bem como à assistência social e à assistência especial, caso esteja em situação de vulnerabilidade, garantindo ao menor a quem se atribua infração penal, ampla defesa." 
 Parecer:  O texto do substitutivo contempla a matéria, de forma mais ampla e em dispositivos próprios, em atendimento aos ob- jetivos da presente emenda e de outras proposições a respei- to. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33115 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Item IV, do Art. 275, a seguinte redação: "Art. 275 - ................................ ............................................ IV - prestar atendimento gratuito e especializado em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33116 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, do Título IX, onde couber, um artigo com a seguinte redação: "Art. ... - Os pais têm o direito, o dever e a obrigação de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice, carência ou enfermidade destes." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33117 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 300, o seguinte parágrafo: "Art. 300 - ................................ ............................................ § 3o. - A lei garantirá a inimputibilidade penal até 18 (dezoito) anos de idade." 
 Parecer:  Prefere-se a inimputabilidade penal até os dezoito anos, nos termos da presente emenda, ficando porém os menores su- jeitos às normas da legislação especial. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33197 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao item III do artigo 210 e incluem-se parágrafo 6o. e item IV. III - prestação de serviços; IV - consumo de combustíveis, fumo e bebida. § 6o. - O imposto de que trata o item IV, será arrecadado pelos Estados que definirão em lei suas alíquotas, incluindo 100% do valor arrecadado no fundo de participação dos municípios relativo ao item III do artigo 209. 
 Parecer:  A manutenção do imposto sobre a prestação de seviços, em substituição ao imposto sobre vendas a varejo, conforme pre- tendida pela emenda, além da ampliação da competência tribu- tária do município, não se ajusta ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização. Deve, porém, permanecer o Imposto de Vendas a varejo, com campo de incidência mais restrito. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33198 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprima-se do texto constitucional substitutivo o termo correção monetária ou equivalente aonde houver. 
 Parecer:  De pouca relevância a alteração proposta, mas o texto do Substitutivo apresentado em alguns dispositivos adota a ex- pressão reajustamento. Pela aprovação nos termos do novo Substitutivo. 
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