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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SAMIR ACHÔA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Sugestão (37)
Banco
expandEMEN (162)
SGCO (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (94)
NÃO INFORMADO (22)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (199)
Uf
SP (199)
Nome
SAMIR ACHÔA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (155)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de correção de linguagem, para tornar mais claro e explícito o Art. 140 do Projeto de Constituição "B" (Redação para o 2o. turno). 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01132 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 185 do Projeto de Constituição (redação para o II Turno), a seguinte expressão: "Artigo 185 - ... e creditícias...". 
 Parecer:  O autor da emenda intenta retirar do art. 185 do Pro- jeto os estímulos creditícios às micro e empresas de pequeno porte, deixando esta definição para a lei ordinária. No caso brasileiro, o auxílio às micro e pequenas em- presas, de forma a garantir-lhes eficiente papel na economia, justifica-se, entre outros, pelos seguintes aspectos a elas inerentes: atendimento das necessidades de consumo de grande parte da população, em especial a de baixa renda; fixação de renda em áreas menos desenvolvidas, o que contribui decisiva- mente para melhor distribuição de riquezas e atenuação de desequilíbrios regionais; complementação das atividades das grandes organizações; elevada densidade de mão-de-obra e, em consequência, baixa intensidade de capital. Pelo exposto, somos pela rejeição da presente emenda. 
163Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01790 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONCEDA AOS ESTUDANTES CARENTES DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR BOLSAS DE ESTUDO INTEGRAIS NAS ESCOLAS PARTICULARES ONDE SE ENCONTREM MATRICULADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUDANTE CARENTE BOLSA DE ESTUDOS ESCOLA PRIVADA 
164Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01795 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, O CONGRESSO NACIONAL INICIE A ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI DEFESA DO CONSUMIDOR 
165Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01796 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A PARTIR DOS 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TODO O CIDADÃO SEJA CONSIDERADO RESPONSÁVEL PENALMENTE. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
166Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01797 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ALISTÁVEIS COMO ELEITORES OS MILITARES EM GERAL, INCLUSIVE OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  ELEITOR PESSOAL MILITAR 
167Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01798 DT REC:24/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE TENHAM DIREITO A VOTO OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZOITO ANOS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM OBRIGATÓRIOS; QUE OS MILITARES SEJAM ALISTÁVEIS NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA; QUE O SUFRÁGIO POPULAR SEJA UNIVERSAL E DIRETO, E QUE O VOTO SEJA SECRETO. 
 Indexação:  FACULDADE DE VOTAR MAIORIDADE SUFRAGIO UNIVERSAL 
168Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02811 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A REALIZAÇÃO DE UM PLEBISCITO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUI ÇÃO, COM A FINALIDADE DE SE DECIDIR SOBRE A ADOÇÃO OU NÃO DA PENA DE MORTE. 
 Indexação:  PLEBISCITO PENA DE MORTE 
169Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02812 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
170Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02813 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE PARA PROTEÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL 
171Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02814 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, COM PREÇO SUBSIDIADO PELO GOVERNO, PARA AQUELES CUJA RENDA MENSAL NÃO EXCEDA O VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ALIMENTAR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
172Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02815 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DIREITOS DA CONCUBINA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
173Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02816 DT REC:30/04/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A RETIRADA DE ÓRGÃOS HUMANOS PARA USO EM OPERAÇÕES DE TRANSPLANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE ORGÃOS TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
174Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO E PRÁTICA DE TODO ATO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
175Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL SEJA FISCAL DOS JULGAMENTOS FEITOS POR QUALQUER TRIBUNAL DE CONTAS DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
176Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA REQUERER DA AUTORIDADE COMPETENTE O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
177Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
178Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA FORNECIDA GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DE 1. E 2. GRAUS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MERENDA ESCOLAR 
179Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DESTINADAS VERBAS PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES COM IDADE DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
180Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL 
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