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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03739 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA; SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO À MATERNIDADE; ASSEGURADA A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E ESCOLAR PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE E O SEU DIREITO A MORADIA, ALIMENTAÇÃO, SEGURANÇA E LAZER.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO DIVERSÕES DIREITOS DA CRIANÇA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03740 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUALIDADE DE VIDA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04314 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROTEGER O CIDADÃO CONTRA OS AGRAVOS OU AGRESSÕES À SAÚDE REPRESENTADOS PELO ABUSO DE DROGAS, INTOXICAÇÕES POR MEDICAMENTOS, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E POLUIÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04315 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO ASSEGURAR A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE, DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA PERANTE A SOCIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE FAMILIA DIREITOS DA CRIANÇA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04317 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AO IDOSO APOSENTADORIA NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
	Indexação:	APOSENTADORIA