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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::30 in date [X]
REJEITADA in res [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (5)
Uf
MG (1)
RJ (4)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
05 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Sugerimos a colocação na Constituição por Capítulos, Sub-divididos em títulos ficando a redação final: Educação - do art. 1o ao art. 17o Cultura - do art. 18o ao art. 25o Desporto - do art. 26o ao art. 28 Turismo e Lazer - art. 29o e parágrafos 
 Parecer:  A subdivisão dos assuntos do texto constitucional em títulos menores, como Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer, é tarefa da Comissão de Sistematização. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria tange a legislação ordinária, sem a necessidade de um preceito constitucional que assim o declare. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ARt. É extinto o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  A matéria, de grande interesse, merece ser discutida quando da elaboração de lei complementar. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. É atribuída ao Instituto Nacional do Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, padronização do livro didático para o ensino do primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  Considerando a tradição constitucional brasileira, o disposi- tivo em tela poderá ser oportunamente apreciado quando se tra tar da legislação complementar. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acresencete ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A lei estabelecerá que o regime de exclusividade, em razão de diplomação ou registro, para o exercício de profissão regulamentada poderá ser substituído pelo provisionamento a ser reconhecido por estabelecimentos oficiais de ensino, mediante prova de suficiência, exceto para o exercício de profissão que envolva risco à vida ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à coletividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Em se tratando da educação, atividade de importância e res- ponsabilidade social indiscutível, provisoriamente, além de discutível e temerário, des- prestigia os eficazes critérios do concurso público de provas e títulos, instituição realizada na foz de um curso de forma ção e profissionalização, onde a vocação é testada pelo esfor ço, a disciplina e a doação. Como exceção, julgamos que o pro visionamento deva ser ulterior à vigência do texto constitu- cional, objeto de discussão no campo da legislação ordinária, próprio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.