Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. É atribuída ao Instituto Nacional do Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, padronização do livro didático para o ensino do primeiro e segundo graus.

Considerando a tradição constitucional brasileira, o disposi- tivo em tela poderá ser oportunamente apreciado quando se tra tar da legislação complementar. Rejeitada.