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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (149)
Banco
expandEMEN (149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (24)
AM (21)
AP (40)
BA (2)
DF (1)
ES (1)
GO (10)
MA (5)
MG (10)
MS (17)
PB (4)
PE (12)
PI (1)
RO (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (148)
07 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10362 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao Art. 13, do projeto de Constituição o seguinte inciso: Art. 13 .................................... XXXII - Complementação de despesas de transporte, necessárias ao deslocamento trabalho-residência e vice-versa, na forma da lei. 
 Parecer:  O parque empresarial brasileiro, constituído em sua maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm condições de suportar novos encargos além dos previstos no texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di- reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha- dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio- nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape- nas, dinamizar-se a sua execução. * 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10363 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Art. 107, inciso I. O inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 107 .................................. I - Declarar, pela maioria absoluta de seus membros, a procedência de acusação fundamentada contra o Presidente da República, o Primeiro Ministro e os Ministros de Estado." 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Artigos 46, 47 e 48 Suprima-se do Projeto de Constituição, a redação dos artigos 46, 47 e 48. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10365 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o art. 489 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10366 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se a redação dos artigos 479 e 480 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10367 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 496 
 Parecer:  Pela rejeição. A idéia de proporcionar ao setor primário uma lei agrícola, contida nas Disposições Transitórias, aten- de a uma reinvidicação dos produtores rurais manifesta pelos orgãos de classe 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10368 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 60. O "caput" do art. 60 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 60 - O Governador de Estado será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do § único do artigo 153, para mandato de quatro anos, tomando posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10369 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso I, alínea "b" A alínea "b" do inciso I do art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 .................................... I .......................................... b) - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos à data da eleição, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Visa a emenda inserir no texto da alínea b do item I do art. 27 a expressão "à data da eleição". O texto está completo, sendo desnecessária a pretensão do autor. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10370 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 64 O "caput" do art. 64 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicada as regras do Parágrafo único do art. 153." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10371 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 153, parágrafos 1o., 2o. e 3o. O § 1o. do art. 153, do projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 153 .................................. Parágrafo único: Será proclamado eleito o candidato que obtiver maioria simples de votos, não computados os em brancos e os nulos." 
 Parecer:  Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10372 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 129, § 4o. O § 4o. do artigo 129 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 129 .................................. § 4o. - O Presidente da República comunicará as razões do veto ao Presidente do Senado, que será apreciado dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver voto favorável da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta." 
 Parecer:  A emenda suprime a expressão "do pedido de reconsidera- ção", com o que não concordamos. Com efeito, a parte excluída constitui importante inovação introduzida na sistemática de veto e que aperfeiçoa este instituto. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10373 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 62, § 1o. O § 1o. do Artigo 62, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 62 - .................................. § 1o. Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, após aprovação de denuncia pela Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10374 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 264 Acrescente-se ao inciso III do artigo 264, a seguinte alínea: "Art. 264 .................................. III - ...................................... d) sobre vencimentos salários ou proventos de qualquer natureza, igual ou inferior a cinco salários mínimos." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais uma alínea no item III do artigo 264 para vedar a triburação, pelo imposto de renda, dos rendimentos do trabalho e dos proventos de qual- quer natureza, iguais ou inferiores a cinco salários míni - mos. Não obstante a importância da Emenda, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e caracterís - ticas, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto constitucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e decalar os que ficam fora da tri- butação. Somente quanto se trata de proteger valores funda - mentais é que a Constituição deve intervir e criar restri - ções ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômica-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzi- dos rendimentos de determinada espécie percebam, também , rendimentos expressivos noutras espécies - o que desaconse - lha solução única, rígida, via Contituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10375 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 O "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, aos recursos naturais e ao meio ambiente e à sociedade em geral." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10376 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 254 Inclua-se na Art. 254, do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: Art. 254 - .................................. § 4o. - Os Municípios com mais de cem mil habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da União, guarda Municipal, como auxiliar da Polícia Civil. 
 Parecer:  O Artigo 254 do Projeto foi suprimido por não ser consti- tucional. A matéria deverá ser tratada em legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10377 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 30 Suprima-se a redação do artigo 30 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput do Art. 29. Concordamos com a proposta parecer favorável. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10378 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 88, alíneas "b" e "c". As alíneas "b" e "c", do artigo 88, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 88 - .................................. b) - compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade; c) - voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço." 
 Parecer:  A aposentadoria compulsória existente no serviço públi - co difere fundamentalmente da aposentadoria da Previdência ' que não é compulsória. Se estabelecemos a idade limite de 65 ou 60 anos esta - ríamos proibindo ao servidor de continuar trabalhando mais um tempo que ele julga estar ainda apto. Para o aposentado ' pela Previdência não há impedimento algum de continuar exer- cendo sua atividade até quando ele quiser. Quanto à aposentadoria aos 30 anos de serviço para o ho- mem e a mulher, indistintamente, entendemos que a idéia não deva prosperar. É tradição no direito positivo brasileiro uma aposentadoria diferenciada para um e outro. Enfim, a sugestão propõe algo que estaria gerando uma certa precocidade, prejudicial para uma nação carente e sub - desenvolvida. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10379 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Alíneas do artigo 356 As alíneas do artigo 356, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 356 - ................................ a) - com trinta anos de trabalho; b) - com tempo inferior a trinta anos, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; c) - por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; d) - por invalidez." 
 Parecer:  É indiscutivel que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, consideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço exigido para a concessão de aposentadoria. Por outro lado, entedemos que a melhor, técnica legislati va recomenta que o texto constitucional limite-se a reconhe- cer o direito à aposentadoria especial, deixando para a lei ordinária a especificação das situações que propiciarão o benefício. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10380 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 345 Acrescente-se ao artigo 345, do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: "Art. 345 - ................................ V - Valorização dos profissionais na área de saúde em todos os níveis, garantindo-lhes condições condignas de trabalho, padrões adequados de remuneração e aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em funções na área de saúde. 
 Parecer:  Conquanto seja muito importante a valorização dos profis- sionais de saúde, não consideramos adequada a inclusão no texto da Constituição de tal dispositivo por não se tratar de matéria deste nível, mas sim de lei ordinária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10381 APROVADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso II. O inciso II, do artigo 87, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 87 - .................................. II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico; ou a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Não há dúvida quanto à falta de medidadas para o atendi- mento à população, principalmente nas regiões Norte e Nordes- te, além de que a acumulação de dois cargos privativos, ja ser uma tradição do direito positivo brasileiro. Não há aqui uma preocupação de beneficiar uma determinada classe e sim, a de garantir uma maior assistência ao povo. 
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