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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (52)
Uf
RJ (52)
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (36)
07 (12)
06 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo:----------------------------- -------------------------------------------------- Art. Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhadores assalariado. Parágrafo único. O imposto de renda, a qualquer título, não incidirá sobre o ganhos do trabalhador assalariado de valor superior ao de 10 (dez) salários mínimos. 
 Parecer:  REJEITADA. Trata-se de matéria não pertinente a essa Comissão 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Estabelece 6 horas de trabalho corrido para os 8 bancários e economiários e empregados do sistema financeiro. § 1o. Fica instituído o sistema de dois turnos matutimo e vespertino para o trabalho das categorias delineadas no "caput" do artigo. § 2o. Os bancos e as Caixas Econômicas e demais entidades do mercado financeiro ficam obrigados a iniciar suas atividades às 7:00 horas e encerrarem às 19:00 horas dos dias úteis. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi nária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta a letra f, ao art. 19, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, com a seguinte redação: F - A assenção funcional será automática para todos os níveis, desde que, o servidor apresente formação profissional correspondente. 
 Parecer:  Pertence ao âmbito da lei ordinária que fixar diretri- zes específicas para a implantação do plano de cargos que se- rá instituída à luz dos referenciais amplos oferecidos pelo anteprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00352 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o seguinte dispositivo: Art. Constituem encargo do empregador as despesas de transporte coletivo do trabalhador. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise contém em seu bojo uma pro posta oportuna quanto ao mérito. Entretanto, somos de opinião que a proposição, por se tratar de matéria própria de legis - lação ordinária, não deve entrar no texto constitucional.Não nos esqueçamos também que, atualmente, o "vale-transporte" já se constitui num direito consagrado do trabalhador e que dele grande parte faz usufruto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03747 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O Art. 470 do Projeto, passa a ter uma nova redação e o seu contéudo passa a ser o § 1o., e o parágrafo único passa a ser § 2o. Art. 470 - A partir da promulgação desta Constituição ficam suspensos os pagamentos, da dívida externa contrapida a qualquer título, sob a forma de empréstimos perante instituições financeiras privadas, até que seja feita a necessária auditoria nas operações financeiras realizadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe a suspensão dos pagamentos da dívida externa contraída junto a instituições financeiras privadas até que seja realizada uma auditoria da dívida. Acreditamos que, a despeito da importância das questões apresentadas, a matéria é pertinente À legislação ordinária. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do di- reito, como apresentado no substitutivo, sem estender-se ao exame de casos particulares que, embora relevantes,retirariam do texto constitucional o grau de abrangência desejado. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 310, do projeto de Constituição parágrafo único. 310 ........................................ Parágrafoúnico- Fica assegurada a exclusivedade de distribuiçõa do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes. 
 Parecer:  Entendemos deva ser mantido o dispositivo que prevê o mo- nopólio sobre a pesquisa e a lavra do gás natural, bem como o transporte marítmo ou por meio de condutos do mesmo. Asse- gurado esse monopólio, que é de interesse do país, poderá a União, se considerar de seu interesse, conceder a distribui- ção às Companhias Estaduais existentes, atendendo dessa forma aos interesses dos Estados produtores. Por essa razão, somos pela rejeição, nos termos do Substi- tutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 253 do Projeto Suprimir a locução "penais contra a ordem política e social". 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda de suprimir expressão no texto do item I do art.253 do projeto não nos parece oportu- na. O texto do projeto é mais convincente e abrangente, na espécie. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03750 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 3o. do Art. 303 a seguinte redação: Art. 303 - § 3o. - "As empresas públcias, as sociedades de economia mista e as fundações públicas não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não estensíveis, paritariamente, às empresas nacionais". 
 Parecer:  O sentido da emenda é obscuro, já que as empresas públicas também são empresas nacionais. Acreditamos que o autor tinha em mente a expressão "empresas privadas nacionais"e não- "em- presas nacionais".De qualquer modo, o espirito do Projeto de Constituição é o de conceder tratamento favorecido às fundações públicas. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03752 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 313 O Art. 313 do Projeto passa a ter aseguinte redação: Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordo bilaterais firmados pela União, observará a predominãncia dos navios de bandeira e registro do Brasil e do país exportador ou importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade. 
 Parecer:  Pela rejeição. Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar- madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis- tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser- viços do Transporte Marítimo Internacional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03753 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 2o. do Art. 87. Suprima-se do projeto: a) A locução "de cargo em comissão", inserida no parágrafo 2o. do Art. 87. 
 Parecer:  A matéria está adequadamente tratada no Substitutivo. Pelo não acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03755 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 1o. do Art. 378. Inserir na redação do projeto a seguinte locução: "O ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio", ficando o referido parágrafo assim redigido: § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, os ensinos técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03766 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 inciso I, O inciso I, do Art. 310 do Projeto passa a ser assim redigido: Art. 310.................................... I - A pesquisa, a comercialização, a distribuição e a lavra das jazidas de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos, gases raros e gás natural, existentes no território nacional; 
 Parecer:  Discordamos do Autor da Emenda quando diz que o "monopólio da pesquisa e lavra do petróleo e seus derivados está intris- secamente interligada ao seu transporte e sua comercializa- ção". Aliás, a própria realidade demostra o contrário. Julga- mos que a comercialização e a distribuição têm sido executa- dos, de forma satisfatória, também por segmentos da iniciati- va privada, pelo que não se justifica ampliar ainda mais a interferência do Estado sobre mais esse setor da economia. Por essa razão, somo pela rejeição da emenda nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03767 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 464, inciso II O inciso II do Art. 464 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 464 .................................... II - Extinguir-se ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional até a data de 31 de dezembro de 1988. 
 Parecer:  Na forma do item II, em sua redação atual, o Congresso poderá avaliar, mais detidamente, a necessidade de extinguir os fundos existentes,sopesando o desempenho de cada um em re- lação às finalidades que presidiram à sua instituição. Have - ria, inclusive, tempo para as adaptações necessárias e decor- rentes do novo sistema tributário. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03768 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso VII do Art. 373 do projeto, passa ter a seguinte redação. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de construção de Centros Integrados de Ensino Público, com turno único, e programas de assitência gratuita ao auluno de material didático-escolar transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  Embora a Emenda se revista de relevante caráter de contri buição ao aprimoramento do texto, foge ao objetivo do disposi tivo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 88 adicionar § 3o. No caso da alínea B em se tratando de Professor Unversitário, magistrado, ou membro de Tribunais de Contas o funcionário poderá requerer sua permanencia na atividade por mais 2 anos, desde que submetido o exame médico apresente condição de saúde. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substi- tutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Art. 306 do projeto de Constituição, parágrafos 3o. e, 4o. com as seguintes redações: Art. 306 .................................... § 3o. Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. Os Municípios terão direitos à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraidos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
 Parecer:  A matéria constante da Emenda entendemos deva ser objeto de lei ordinária. Definida, no texto constitucional, a pro- priedade dos recursos minerais pela União, a ela caberá, se e quando for o caso, definir critérios de participação das Uni- dades Federadas, através de leis ordinárias. Por essa razão somos pela rejeição da presente emenda, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24394 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se ao Substitutivo do Relator, nas disposições transitórias Título X o seguinte dispositivo, onde couber: Art. Fica assegurado aos servidores representantes do INPS nos Municípios, que exercem a função a mais de cinco anos, a vínculo empregatício com a Previdência Social com todos os direitos trabalhistas. 
 Parecer:  Efetivação de servidores do SIMPAS. Matéria típica de legislação ordinária . Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24395 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao artigo 231 do Substitutivo do Relator, parágrafos 3o. e 4o. com as seguintes redações: Art. 231 - .................................. § 3o. - Os Estados e Territórios terão direito a uma indenização de 4% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e plataforma submarina. § 4o. - Os Municípios terão direito à indenização equivalente a 1% sobre o valor dos hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na plataforma submarina a ele confrontante. 
 Parecer:  A pretensão do Autor da presente Emenda já é objeto de lei ordinária vigente. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24396 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se as disposições transitórias Título X do Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber. Art. Fica estabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal, realizados pela Administração Direta ou Indireta da União, Estados e Municípios, e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Parágrafo Único - A União, os Estados e Municípios, não poderão extinguir, transformar ou prover por outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiverem sido nomedos todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A matéria relativa à prorrogação de concurso público de- ve ser contemplada pela legislação ordinária, não se justifi- cando a sua previsão no texto constitucional, ainda mais quando são inúmeras a circunstâncias em razão dos diversos Planos de Carreira. Pela rejeição da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24398 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Acrescente-se ao Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo, onde couber, no Capítulo I do Título VIII: "Fica assegurada a exclusividade de distribuição do gás natural e de qualquer origem às Companhias Estaduais existentes." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
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