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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (480)
Banco
expandEMEN (480)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (181)
REJEITADA (172)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
APROVADA (44)
PREJUDICADA (26)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (12)
AM (21)
CE (30)
DF (67)
MS (1)
RJ (321)
RS (22)
SC (2)
SP (4)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se ao anteprojeto: Inciso XV, ítem K: "... de advogado de sua escolha, e a com ele entrevistar-se em sigilo antes de ser ouvido pela autoridade competente". 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03532 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 400, renumerando-se os demais. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03533 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f" do inciso I do artigo 13, Capítulo I as palavras "e particular"; que passa a ter a seguinte redação: Artigo 13 Inciso I f - é assegurado às crianças pobre o regime de semi-internato no ensino de 1o. grau, nas redes oficial e privada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "r", do inciso IV do art. 18 a seguinte redação: Artigo 18 Inciso IV r) É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão- de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de trabalho ou ofício. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 4o. do Artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 4o. - O compromisso do Estado com a ciência e tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e se expressará em todas as suas esferas e formas de atuação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03537 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se a expressão "com exceção do saque por demissão e do pagamento do abono salarial", constante do § 3o. do artigo 481, das Disposições Transitórias. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03538 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Adite-se e modifique-se o anteprojeto: a) ítem do inciso III "a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais... por palavras, imagens, representações, com atos individuais ou em qualquer meio de comunicação". 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03539 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 6o. Suprima-se do Anteprojeto: a) o inciso V. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03540 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO Suprimam-se do anteprojeto: a) do "caput" do art. 12: "excetuados os que visem simplesmente a executar ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." b) Parágrafo 1o.: "Os tratados a que se refere a parte final deste artigo ."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03541 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13 Modifique-se no anteprojeto: Inciso VIII, item "c". "As desapropriações urbanas por utilidade pública serão sempre pagas em dinheiro, observado o valor do imóvel declarado para efeito de tributação". 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03542 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 7o. Adite-se ao Anteprojeto: a) inciso II. "Defender a democracia política, econômica, e social ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03543 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Adite-se ao anteprojeto: a) inciso IV. "Promover a justiça social e favorecer o sentido social da liberdade, a fim de que todos disponham de tantas liberdades ."."."."."."."."." 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03544 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Adite-se ao anteprojeto: Inciso IV, item "c". "A transgressão ao direito de resposta implicará sanções penais, definidas em lei". 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03545 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13. Suprimam-se do Anteprojeto: a) do item "d" a expressão absoluta; b) do item "h" a expressão absoluta. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03547 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 400 a seguinte redação: Artigo 400 § 1o. - O desenvolvimento científico e tecnológico refletirá interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurada a autonomia da pesquisa científica básica. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03548 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao inciso I do artigo 13, Capítulo I a letra "g". Artigo 13 Inciso I g) a lei estabelecerá as condições e as formas de atendimento do que estabelece a alínea "f" no que respeita à rede de ensino privada. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03549 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 3o. do artigo 309. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03672 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como § 3o. do art. 325 o seguinte dispositivo: § 3o. - O Poder Público estabelecerá a cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório a incidir sobre propriedades rurais não exploradas de forma que se assegure o cumprimento da função social de propriedade rural. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03673 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 320 a expressão de boa fé. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03675 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda de Redação Dê-se nova redação ao art. 322 do Anteprojeto de Constituição. Art. 322 - Os serviços de transporte terrestre de pessoas, de bens e de carga aérea, dentro do território nacional, inclusive as atividades de agenciamento, somente poderão ser explorados pelo Poder Público, por brasileiros, ou por empresas, em que o capital com direito a voto pertença majoritariamente a brasileiros, segundo se dispuser em lei. 
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