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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5)
Partido
PMDB (5)
Uf
PB[X]
Nome
RAIMUNDO LIRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 95, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó rio que abriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazônia ou os qua se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada no pa ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o assassinato, pelos "courenos", de membros da Polícia Civil, que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co mum. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 11 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 11 - Os servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fixados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que os "servidores públicos civis terão seus direitos e deveres fi- xados em Estatuto próprio e aprovado pelo Congresso Nacional, aplicando-se aos mesmos as seguintes normas específicas". Realmente os servidores públicos e os trabalhadores necessi- tam de instrumentos normatizadores de seus relacionamentos com a sociedade a que servem. Como também é importante que,tanto o servidor quanto a sociedade conheçam, com clare- za, seus direitos, deveres e níveis de relacionamentos. Na verdade, a intenção dos Constituintes enquadra-se plena- mente no espírito do nobre Constituinte. Julgamos, que a emenda sob exame é matéria pertinente à le- gislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Modifique-se o "caput" do Art. 46 para a seguinte redação: Art. 46o. As ações e serviços de saúde dos órgãos civis integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta, que pretende alojar os serviços, de saúde das Forças Armadas do Sistema Único de Saúde, reduz, signifi- cativamente, o escopo pretendido no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 2o. do Art. 13. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi- tutivo do anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Modificativa Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: Art. 2o. São assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1339-9.