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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

3781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03783 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Substitua-se o termo "Saúde" do inciso XX do artigo 13, do Projeto pelo vocábulo "Higiene".
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

3782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03784 PREJUDICADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa A letra "c" do § 1o., do art. 204, do projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 204 - ................................ § 1o. - .................................... c) um terço, em partes iguais, entre membros do Ministério Público Federal, Estadual ou Distrito Federal, e advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil".
	Parecer:	É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda.

3783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03785 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 85 do projeto.
	Parecer:	Aprovada nos termos do Substitutivo.

3784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03786 PREJUDICADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput" do artigo 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. - .................................... a) um terço dentre juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça";
	Parecer:	É pensamento predominante, dentre os membros da Comissão de Sistematização, não dar à matéria o detalhamento proposto pela Comissão Temática. Pela prejudicialidade da Emenda.

3785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03787 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "m", do inciso IV, do artigo 17 do projeto a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ m) se mais de um sindicato pretender representar o mesmo segmento categorial ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente um terá direito à representação perante o Poder Público, conforme a lei, salvo nos casos dos segmentos categoriais que já estejam enquadrados em entidades sindicais reconhecidas".
	Parecer:	Aproveitamos, em nosso substitutivo, na sua integralidade, a norma da alínea "m", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, para assegurar a representação de alguma entidade sindical na celebração de acordos coletivos de trabalho e na oficializa- ção de outros instrumentos, evitando a disputa entre diversas entidades da mesma categoria. A Emenda propõe o reconhecimento automático da entidade já e- xistente, o que pode significar privilégio. Pela rejeição. *

3786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03788 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se um § 3o. do artigo 391 do Projeto, com a seguinte redação: "Art. 391 - ................................ § 3o. - O Poder Público promoverá o desenvolvimento artístico, valorizando os profissionais das artes, assegurando a liberdade de expressão, criação e pesquisa em artes e garantindo: I - a destinação de recursos para a docência, investigação em artes; II - o fomento à divulgação e circulação dos bens culturais produzidos; III - o ensino público informal das artes; IV - a inclusão das artes no currículo obrigatório em todos os níveis de educação formal; V - o estímulo à criação de cursos profissionalizantes em artes".
	Parecer:	O artigo foi suprimido e a matéria remetida, natural- mente, para a órbita da lei ordinária. Pela rejeição.

3787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03789 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 12 um Parágrafo único, com o seguinte teor: "Art. 12 - .................................. Parágrafo único - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa."
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

3788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03790 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, respectivamente, indicados em lista sextupla pela instituição a que pertencem ou pela Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda é semelhante ao de outras proposi- ções já acolhidas. Pela aprovação, pois.

3789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03791 REJEITADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471 Suprimam-se o artigo 471.
	Parecer:	Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico.

3790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03792 REJEITADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso VI Acrescente-se ao final do disposto no inciso VI do Artigo 86 o seguinte: "Tomando-se como base a remuneração paga aos servidores do Executivo".
	Parecer:	A matéria está convenientemente disciplinada no Substitu- tivo. Pelo não acolhimento.

3791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03793 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 408, inciso IV Suprima-se do Artigo 408, IV, a expressão "mediante lei".
	Parecer:	Pela aprovação.

3792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03794 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 487 Suprima-se o art. 478, e seu Parágrafo único do projeto.
	Parecer:	Aprovada, nos termos do Substitutivo.

3793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03795 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "a" do § 1o., do artigo 227, do projeto, a seguinte redação: "Art. 227 - ................................ § 1o. - .................................... a) dois advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, constantes de lista sêxtupla apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

3794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03796 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III, do artigo 221, do projeto, a seguinte redação: "Art. 221 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República, depois dentre seis advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

3795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03797 REJEITADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 22o. do projeto: "Art. 220 - ................................ I - ........................................ II - por nomeação do Presidente da República, depois entre seis advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelo Supremo Tribunal Federal dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil."
	Parecer:	A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.

3796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03798 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se no art. 54, onde couber; Proibe-se a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, face à diretriz adotada no Substitu tivo.

3797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03799 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 3o. do artigo 415 Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República e fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda está contida no art. 54 do projeto constitucional. Pela prejudicialidade.

3798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03800 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 27 Propõe-se alterar a redação do inciso I, na letra b: Art. 27. ... I - O alistamento e o voto a) ... b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 18 anos, sendo facultativo o voto para os analfabetos, os jovens entre 16 e 18 anos e para os maiores de 70 anos.
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita.

3799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03801 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: Art. 317. Parágrafo Único. Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da letra a, Parágrafo Único do referido artigo. Art. 317 ... Parágrafo Único a) é racionalmente aproveitado;
	Parecer:	Pela rejeição. A matéria não é constitucional.

3800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03802 REJEITADA
	Autor:	OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo emendado art. 57 Propõe-se adicionar, dentre as competências do Estado Art. 57 - Compete ao Estado I ... II ... III ... IV ... V ... VI - Organizar através de lei complementar específica, o ensino fundamental e médio em sua jurisdição, são sua responsabilidade e dos Municípios.
	Parecer:	A matéria já está disciplinada no substitutivo de forma ampla e adequada. Pelo não recolhimento

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