O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03796 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
03796 - REJEITADA
Autoria
MICHEL TEMER (PMDB/SP)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III, do artigo 221, do projeto, a seguinte redação: "Art. 221 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - por nomeação do Presidente da República, depois dentre seis advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, dentre doze nomes apresentados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil."
Remissão
A9A050407221 - MODIFICATIVA - ARTIGO:221
Parecer
A tese defendida na Emenda não traduz o pensamento pre- dominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.