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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Banco
expandEMEN (113)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (107)
PFL (6)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12380 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Srt. 377 Acrescente-se, ao Art. 377: "Art. 377 - ................................ I - II - III - de se insituirem em Universidades Abertas, para assegurar a expansão das suas atividades culturais."" 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12382 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: inciso III, do Art. 12 Dê-se, ao inciso III, do Art. 12 do Projeto de Constituição, esta redação: "Art. 12 .................................. ............................................ III - São iguais os direitos do homem e da mulher em todos os setores da vida econômica, política, social, cultural e familiar." 
 Parecer:  Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em foco. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12420 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 246 do Projeto de Constituição. O art. 246 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 246 - As Forças Armadas constituídas pelo Exército. Marinha e Aeronáutica, são instituições nacionais regulares integrantes da estrutura orgânica do Ministério da Defesa e têm como seu comandante supremo o Presidente da República."" 
 Parecer:  A emenda visa a criação do Ministério da Defesa, integra- da pelas Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Somos pela manutenção do texto inserido no projeto sob exame, razão que nos leva a opinar pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12421 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa -----Dispositivo Emendado-Art. 86 O art. 86, em seu item I, do Projeto de Constituição, passa a ter o seguinte teor: "Art. 86. ................................... ............................................ I - o emprego público é acessível a todos os brasileiros, proibida a discriminação quanto a idade, sexo, credo religioso, raça, convicção político-ideológica, deficiência física ou mental ou qualquer outra condição individual ou social." 
 Parecer:  O conteúdo desta emenda já se acha plenamente atendido no art. 12, alínea f, o que torna superflua na repetição nes- ta seção. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12422 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 308 Acrescente-se: "Art. 308. .................................. ............................................ § - Os Governos Estaduais definirão percentual de suas receitas correntes para o setor mineral, como incentivo ao fomento, prospecção e pesquisa,lavra e tecnologia mineral." 
 Parecer:  A expressão "Poder Público" constante do artigo 308 admite a ação dos Estados e Municípios na área de mineração. Tal ação deverá ser,contudo, determinada em lei ordinária nas três esferas do Poder Público. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12423 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 306 Acrescente-se parágrafo ao art. 306 "Art. 306. .................................. ............................................ § -Os Estados manterão programas estratégicos de prospecção, pesquisa e tecnologia mineral, visando fomentar a atividade minerária." 
 Parecer:  Conquanto de evidente mérito, a matéria deverá, salvo melhor juízo, ser referida à legislação infraconstitucional e à ini- ciativa legislativa dos estados. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12424 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 265 Acrescente-se, ao item II, do art. 265, de Projeto de Sistematização: "Art. 265. .................................. II - ........................................ a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) o ato cooperativo, assim entendido aquele firmado entre a cooperativa e o seu associado ou entre cooperativas associadas, e que se relacione ao fim social." 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope- rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do sistema cooperativo entre as imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões ' Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem- bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen - te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta- duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en - contram. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituinte, onde couber, o seguinte: "Art. 12. - a Constituição adota integralmente os princípios contidos na "Declaração dos Direitos da Criança", proclamada a 20 de novembro de 1959 pela Organização das Nações Unidas." 
 Parecer:  Iniciativa amplamente louvável. O Substitutivo inclui princípios que dão respaldo ao fim visado. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12426 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 376 o seguinte teor: "Art. 376 - Parágrafo Único - É obrigatório, na rede escolar de primeiro grau, o ensino de cooperativismo, de matrícula facultativa." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12427 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se parágrafo ao art. 366 do Projeto de Constituição: "Art. 366 - Parágrafo Único - Os Orçamentos da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios consignarão dotação específica permanente a ser aplicada na assistência ao menor desamparado." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Rela- tor. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12428 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O art. 9o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 9o - As relações internacionais do Brasil serão regidas pelos princípios da auto-determinação dos povos, da soberania dos povos, da soberania dos Estados, da solução pacífica dos conflitos e do respeito humanos e garantias individuais." 
 Parecer:  Tendo em vista conciliação, a que nos propusemos para o art. 9o., da concisão com a manutenção dos conceitos que passaram pelo crivo de várias etapas, somos pela rejeição desta emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12429 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 336 Dê-se ao art. 336 esta redação: "Art. 336 - A Seguridade Social será mantida com os recursos previstos nesta Constituição e pelas contribuições das empresas comerciais, industriais e agrícolas." 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12430 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12 Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituição: "Art. 12 - I - a vida, a existência digna e a integridade física e mental." - proteger e respeitar a integridade de física das pessoas é dever de todos, punindo-se, penal e civilmente, a omissão, a negligência e a desídia. 
 Parecer:  O nobre autor está plenamente atendido sob o Título DOS DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. Pela prejudicialidade. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 368 O art. 368 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 368 - Quem tenha completado sessenta e cinco anos de idade, não dispondo de qualquer fonte de recurso, fará juz a uma pensão mensal condigna dos cofres públicos." 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12432 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 328 o seguinte item: "Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive, sobre: I - VI - criação de um Fundo de Seguro, o qual cobrirá todas as operações financeiras creditícias, vedada a exigência de aval e de garantias reais quando se tratar de financiamento aos pequenos e médios proprietários rurais." 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12433 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12 Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. 12 - - o trabalhador aposentado por invalidez contraída no serviço fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inativos." 
 Parecer:  A emenda de nobre Constituinte estabelece "que o traba- lhador aposentado por invalidez contraída no serviço, fará jus a proventos em dobro aos estabelecidos aos demais inati- vos". Na verdade, o substitutivo em seu texto já contempla de maneira equânime a todos os trabalhadores aposentados sem dis criminação. Consideramos que a matéria constante da emenda deva ser objeto de uma ampla discussão, análise dos segmentos envolvi- dos no assunto, bem como à sua deliberação apresentada a Le- gislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12434 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO Inclua-se no Capítulo das Disposições Transitórias: "Art. - Através de consulta plebiscitária a população brasileira decidirá pela adoção ou não da pena capital para os crimes de homicídio qualificado e estupro seguido de morte da vítima." 
 Parecer:  A Emenda propõe a adoção, após consulta plebiscitária,da pena de morte para o homicidio qualificado e o estupro segui- do de morte. O Substitutivo em elaboração repele a adoção da pena ca- pital. Pela rejeição, portanto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12435 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 496 Dê-se ao art. 496 o seguinte teor: "Art. 496 - Lei agrícola, a ser promulgada dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, criará organismo especial destinado a planejar e executar a política agrícola do País, integrado por representantes dos produtores e dos trabalhadores rurais, do Congresso Nacional e do Ministério da Agricultura." 
 Parecer:  A promulgação de lei agrícola e a criação de órgãos administrativos não se encontram vedados no substitutivo, dai ser despicienda referência expressa a respeito. Pela Rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12436 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 136 Acrescente-se ao Art. 136 o seguinte parágrafo: "Art. 136. .................................. ............................................ Parágrafo único. São obrigados a fiel declaração de bens todos os detentores de cargos eletivos, no momento da posse e no final do mandato." 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Ementa, em que pesem os eleva- dos propósitos do seu eminente Autor, é estranha à Seção onde se pretende inserí-la. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12437 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 304 Acrescente-se ao art. 304 do Projeto de Constituição: "Art. 304. .................................. ............................................ § 1o. § 2o. § 3o. - Será sempre agravada a pena contra autor ou autores de crimes financeiros." 
 Parecer:  A matéria, tipicamente penal, extrapola sem sombra de dúvida, o capítulo relativo aos "Princípios Gerais, da Inter- venção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica". Pela rejeição. 
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