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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
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TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos: Art. O uso social das terras urbanas prevalece sobre o direito de propriedade, para garantir as exigências fundamentais de habitação, transporte, saúde, educação, lazer e cultura das populações citadinas. Cumpre às autoridades municipais e metropolitanas elaborar e aplicar, com a colaboração da União e dos Estados, planos de uso do solo e urbanização para a consecução de tais exigências. Art. No quadro dos planos de uso do solo e urbanização, o Município pode expropriar imóveis mediante o pagamento de indenização em dinheiro, até o montante do valor cadastral do imóvel para fins tributários. Art. Para reprimir a concentração abusiva da propriedade de imóveis urbanos inaproveitados, ou mal aproveitados, a lei municipal regulará, em processo contraditório e no quadro do plano de uso do solo e urbanização, a expropriação sem indenização. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0055-9 AUTOR: Constituinte VITOR BUAIZ Pelo não-acolhimento. A matéria regulada na emenda não se conforma na noção jurídica da competência municipal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - Fica vedada a cobrança de tributos sobre a renda, o patrimônio e os serviços da empresa cooperativa definida em lei." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 89. o seguinte inciso: "Art. 89. incumbe ao Poder Público: XIII - promover o cadastramento e a ampla divulgação pública por órgãos oficiais dos produtos potencialmente perigosos para o ambiente e os seres vivos." 
 Parecer:  Rejeitada. O inciso X do art. 89 possibilita o acesso da sociedade a to- das as informações sobre a qualidade do meio anbiente, aten- dendo o pleito contido na emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12288 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda ao projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Dê-se nova redação ao § 3o. do artigo 49: "Art. 49. .................................. .................................................. § 3o. A criação de novos Estados, bem como o desmembramento, a incorporação ou a fusão dos já existentes dependerão da aprovação da maioria absoluta dos cidadãos neles domiciliados, em referendo convocado por iniciativa do Congresso Nacional, mediante resolução aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros". 
 Parecer:  A redação adotada visa fortalecer os Estados federados, dan- do-lhes participação na decisão que diz respeito não só aos interesses da União e das populações locais, como também do Estado Federado já existente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 31 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33293 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 104 Inciso IV Inclua-se depois da palavra "auditorias" e antes de "financeiras", o vocabulário "contábeis". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33295 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO V Art. 293 e seus 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao art. 293: Art. 293 - Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. - As concessões serão feitas por prazo não superior a dez (10) anos e, somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. - A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33296 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA AO ART. 106, § 1o. Inclua-se, depois da expressão "notórios conhecimentos" e antes da palavra "jurídicos", o vocábulo "contábeis". 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33297 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II ART. 265 - ALÍNEA B SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO A CITADA ALÍNEA B:.... b) COM TEMPO INFERIOR, PELO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL, NOTURNO, DE REVEZAMENTO, PENOSO, DE COMPROVADO DESGASTE FÍSICO E EMOCIONAL, INSALUBRE OU PERIGOSO. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33789 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IV - Capítulo II Art. 31 - inciso XV Sugere-se a supressão do referido inciso XV: 
 Parecer:  Pretende-se a supressão do item XV do art.31 do Substi- tutivo, que dispõe sobre a competência da União para "exercer a classificação de diversões públicas". A presente proposição fundamenta-se na concepção de que o tratado deve garantir ao cidadão o pleno exercício do direito de escolha da produção cultural, sem restrições. Do ponto de vista do Relator, en- tretanto, é preciso assegurar ao Estado a competência para, no mínimo, promover a classificação das diversões públicas, sem intervir na produção cultural. Considerando-se, pois, que é necessário manter o disposi- tivo, o parecer é pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33790 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título V - Capítulo III Seção II Art. 130 - Inciso XII Sugere-se a supressão do mencionado inciso XII 
 Parecer:  A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis - tematização. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33791 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285 - espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-culturais; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33793 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a adição do seguinte parágrafo ao citado art. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33795 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: Art. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo a criação produção, circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais. Importante se faz nominar no caput do artigo em pauta, as atividades culturais as quais necessariamente deverão merecer a proteção, o apoio e o incentivo do Estado. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01248 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "Art. - A implantação e funcionamento de indústria de alta periculosidade, reator nuclear ou projeto que altere de maneira significativa o meio ambiente ou implique em risco de vida para a população circunvizinha condicionar-se-á à realização de plebiscito regional, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da instalação de usina nuclear, o plebiscito regional de que trata este artigo será precedido de plebiscito nacional, a ser regulamentado em lei." 
 Parecer:  A emenda propõe acréscimo de artigo ao Ato das Disposições Transitórias, pelo qual a implantação e funcionamento de indústria de alta periculosidade, reator nuclear ou projeto que altere de maneira significativa o meio ambiente ou implique em risco de vida para a população cir- cunvizinha condicionar-se-á à realização de plebiscito. Considerando as determinações já contidas no texto do Projeto referentes a proteção ambiental e desenvolvimento de atividades nucleares, concluimos pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que passa a ter o número 58 e renumerando o artigo 58 e os demais: "Art. 58 - O Congresso Nacional exerce funções legislativas, resolutórias e fiscalizadoras". 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe o acréscimo de artigo à Seção I (Do Congresso Nacional) do Capítulo I(Do Poder Legislativo)do Título IV(Da Organização dos Podêres e do Sistema de Governo) para dizer que o Congresso Nacional "exerce funções legisla- tivas, resolutórias e fiscalizadoras". Cremos que o Título IV, em seu contexto, bem como as ou- tras partes do Projeto de Constituição "A", deixa evidente que o Congresso Nacional exercerá essas funções. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01250 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I do art. 237 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 237. .................................. ............................................ I - após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco anos, à mulher; 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p00257-9. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01251 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX, do art. 7, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "IX - O salário noturno será superior ao diurno em pelo menos cinquenta por cento, independente de revezamento, sendo a hora noturna de quarenta e cinco minutos;"" 
 Parecer:  A emenda, sob análise, visa fixar o percentual ao salá- rio noturno em 50% superior ao diurno e compreende a hora no- turna como sendo de 45 minutos. Parece-nos que a pretendida fixação de percentual e com- preensão da duração da hora noturna são aleatórios. Além do mais é objeto de lei infra-constitucional que tem por fim de- talhar e adequar princípios gerais constantes na lei maior. Por essa razão, parece-nos que a proposição em questão descabe a uma Constituição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01341 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no "caput" do art. 24 a expressão "e aos Municípios" e ao § 2o. do mesmo artigo a expressão "o Distrito Federal e os Municípios", ficando os mesmos assim redigidos: "Art. 24 - Compete à União, aos EStados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre: ... ... § 2o. - Inexistindo lei federal sobre matéria de competência concorrente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão a competência legislativa suplementar para atender a suas peculiaridades." 
 Parecer:  Conquanto constitua valioso subsídio para o processo le- gislativo, a proposição faz inovações, configurando emenda modificativa, o que contraria as normas regulamentadoras de apresentação de emendas neste 2o. turno de votação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01342 REJEITADA  
 Autor:  VÍTOR BUAIZ (PT/ES) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "a" do inciso VI do § 3o. do art. 14, a expressão "e cinco", ficando assim redigida a referida alínea: "a) trinta anos para Presidente e Vice- Presidente da República e Senador." 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da expressão "e cinco" da alínea a do ítem VI do § 3o. do art.14, que trata da ida- de mínima do Presidente e do Vice-Presidente da República e do Senador. O projeto mantém coerência com a tradição do Direito Constitucional brasileiro. Somos, assim, pela rejeição da proposição.