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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo::3A : Subcomissão do Poder Legislativo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (252)
Banco
expandEMEN (252)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (84)
PFL (52)
PDT (30)
PDS (26)
PC DO B (20)
PCB (12)
PL (12)
PTB (11)
PT (5)
Uf
AC (3)
AL (26)
AM (2)
BA (15)
CE (24)
DF (13)
ES (5)
GO (2)
MA (1)
MG (24)
PA (8)
PB (4)
PE (40)
PI (1)
PR (15)
RJ (16)
RO (2)
RS (19)
SC (5)
SP (27)
TODOS
Date
expand1987 (252)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 1o., do art. 23, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação", do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "Primeiro Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: artigo 39, caput, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "Primeiro Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: parágrafo único do art. 36, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro" por "Presidente da República" nos seguintes dispositivos: art. 28, caput, e respectivo § 2o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso VI, do art. 10, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro" por "Presidente da República" no seguinte dispositivo: inciso VIII, do art. 5o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Primeiro-Ministro" no seguinte dispositivo: inciso I do art. 14, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Primeiro-Ministro" no seguinte dispositivo: inciso I, do art. 10, do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: incisos IV e VII do artigo 4o., do anteprojeto do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: art. 6o., caput, e seu § 2o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitua-se no parágrafo 3o. do artigo 3o. a expressão "com dois suplentes" por "um suplente". 
 Parecer:  Rejeitada 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  No artigo 2o., parágrafo 2o., substitua-se a expressão "menos de 8" para "menos de 3" e suprima-se a expressão de "mais de 60 Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista o equilíbrio inter-regional na Câma ra dos Deputados 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o § 1o. do art. 3o.do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo, pelo seguinte: "Art. 3o. .................................. § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, cujo mandato será o dobro ao do Presidente e Vice-Presidente da República." 
 Parecer:  Rejeitada 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Do Poder Legislativo Seção I do Congresso Nacional Dê-se a seguinte redação do art. 2o. "A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos entre cidadãos maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território." 
 Parecer:  Rejeitada 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  No Capítulo... "Do Poder Legislativo", Seção V, o art. 15, passa a ter a seguinte redação: "Art. 15. Os Deputados e Senadores farão jús a subsídio, representação e ajuda de custo de iguais valores para ambas as Casas. Parágrafo único. Todas as garantias, vantagens, direitos, deveres, meios administrativos e recursos de quaisquer natureza são comuns aos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal." 
 Parecer:  Rejeitada. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Redijam-se o § 1o., e seus itens I a VI, do art. 23 na forma seguinte: "Art. 23. .................................. ............................................ § 1o. Cabe privativamente ao Primeiro- Ministro a iniciativa de leis que: I - disponham sobre planos nacionais ou regionais de desenvolvimento econômico e social; II - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem a sua remuneração, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição; III - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; IV - disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoa da administração dos Territórios; V - disponham sobre servidores públicos da União, se regime jurídico, provimento de cargos públicos estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; VI - disonham sobre as propostas orçamentárias da União." 
 Parecer:  Rejeitada 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte artigo: "Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar que projetos de lei sejam apreciados em regime de urgência pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VIII do art. 4o. do Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 4o. .................................. .................................................. VIII - julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro relativas às autarquias, empresas de economia mista, empresas públicas, fundações e administração direta e indireta da União." 
 Parecer:  Rejeitada, prevista a fiscalização e aprovação no Art. 36. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 REJEITADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o. do anteprojeto constitucional pela seguinte redação: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de 25 anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeidata 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 3o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Rejeitada 
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