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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
expandEMEN (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (40)
PFL (39)
PDS (5)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (82)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18174 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  - incluir no artigo 179 o seguinte inciso: XIX - propor ao Presidente da República ou ao Congresso nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18175 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - incluir no artigo 179 do Projeto de Constituição o inciso XX com a seguinte redação: XX - nomear, dentre os Ministros de Estado, seu substitutivo eventual. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18176 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir do inciso IV do artigo 179 do Projeto de Constituição a expressão "com a Supervisão do Presidente da República". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18177 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - o inciso III do artigo 182 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: III - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua execução. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18192 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no projeto de Constituição, na Seção I, no Capítulo III, do Título V, o seguinte dispositivo: Art. - Do programa do Governo constarão as principais orientações políticas e as ações ou medidas a serem executadas nos diveros domínio da atividade do governo. Parágrafo único - Os membros do Governo estão vinculados ao programa e aos planos de governo e às deliberações do Conselho de Ministros e da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18194 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no inciso I do art. 179 do Projeto de Constituição a expressão "com o auxílio dos Ministros de Estado", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: I - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estados, a direção superior da administração federal. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18195 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescenta-se ao § 1o., artigo 175 do Projeto de Constituição a expressão "ou em decorrência de moção de censura aprovada pela Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18928 PREJUDICADA  
 Autor:  EDISON LOBÃO (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Do § 5o. Do Art. 272 Dê-se ao § 5o. do art. 272 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 272. .................................. § 5o. As alíquotas do imposto de que trata o item II não excederão aos limites estabelecidos em lei complementar, obedecido o máximo de 5%." 
 Parecer:  Opinamos pela supressão do parágrafo 5o. do artigo 272. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18972 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de cargo em comissão ou de contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados." 
 Parecer:  Pela prejudicalidade conforme orientação dada ao Projeto. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18982 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO COELHO (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 23 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. A paz, permanente aspiração nacional, se concretizará nos princípios da justiça social. É dever dos cidadãos e dos Poderes Públicos a luta pela paz e pela justiça social." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19745 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VIII, do Título IX, onde couber: "Art. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural." 
 Parecer:  A postulação da Emenda está prejudicada, desde que repro- duz, na íntegra, dispositivo constante do Projeto de Consti- tuinte da Comissão de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19794 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  A alínea "b" do inciso I do art. 12 do Projeto de Constituição fica assim redigida: "a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo, a educação condigna, o lazer e o meio ambiente saudável consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-lo é o primeiro dever do Estado; 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em conta que o direito ao lazer já está consagrado no inciso X do artigo 12 do Projeto de Constituição e, no mais, a medida resume-se em repetir o texto da alínea "b", do inciso I do art. 12 do mesmo Projeto. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24911 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção II do Capítulo II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural faz jus a todos os direitos e benefícios concedidos, quanto à previdência social, ao trabalhador urbano. 
 Parecer:  Não obstante a preocupação demonstrada pelo autor da e- menda, o nosso parecer é pela sua prejudicialidade, face à constatação de que o assunto nela contido está regulado pelo disposto no item II do art. 258 do Substitutivo, que assegura "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. Pela prejudicialidade, pois. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24915 PREJUDICADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II do Cap. II do Título IX da Ordem Social o seguinte artigo: Art. - O trabalhador rural terá direito, na forma a ser especificada em lei, à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  O caput do art. 7o., do substitutivo assegura, entre ou- tros direitos, a todos os trabalhadores indistintamente, o do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço. Portanto, a Emenda propõe o que já se acha garantido. Pela prejudicialidade. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:27986 PREJUDICADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao caput do art. 7o. e seus parágrafos 2o. e 3o. das Disposições Transitórias. "Art. 7o. - Fica criada a Comissão de Redivisão Territórial com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial, dentro de um ano após a promulgação desta Constituição. § 1o. § 2o. - A Comissão de Redivisão Territorial extingue-se com a conclusão de seus trabalhos. § 3o. - Lei complementar federal decidirá sobre criação de novos Estados. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:30296 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Alterar a redação do: "Art. 219 - É vedado à União: I - assumir responsabilidade por depósitos ou aplicações nas instituições financeiras. II - Avalizar operações de crédito realizadas junto a organismos estrangeiros por Estado, Município ou suas respectivas entidades. 
 Parecer:  A Emenda pretende, alterar o artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a fim de lhe acrescentar disposição vedando à União conceder garantia a empréstimos obtidos por Estados e Municípios junto a organis- mos estrangeiros. A inclusão, não obstante os elevados propósitos do Nobre Constituinte, não se justifica, mormente quando a proposta a- provada pela maioria dos Parlamentares em fases anteriores prevê a edição de Lei Complementar que deverá regular a con- cessão de garantias pelos órgãos públicos. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31897 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA - O artigo 121 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: Art. 121 - O governo é o órgão da condução da política geral do país e o órgão Superior da Administração Pública. É constituido pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Esta Emenda, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia, visa a especificar a natureza e a função do Governo na condu- ção da política geral do País. Procura também delimitar a abrangência de sua atuação, como órgão superior da adminis- tração pública. Entendemos que, pela formulação dos demais dispositivos, essa intenção já se encontra plenamente atendi- da. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31900 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa - O inciso III do artigo 132 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação: "III - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento e acompanhar sua execução". 
 Parecer:  De autoria do Deputado Haroldo Sabóia, a Emenda em estudo trata de conferir maior clareza ao texto do inciso III do ar- tigo 132, ao substituir a expressão "programa de governo" por "planos e programas nacionais e regionais de Desenvolvimen- to". Entendemos que a redação original embloba as intenções da Emenda, por se constituir em dispositivo com maior ampli- tude. Pela prejudicialidade. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31901 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no artigo 130 o seguinte inciso XIX, renumerando-se o XIX - propor ao Presidente da República ou o Congresso Nacional, na esfera de sua competência, projetos de lei. 
 Parecer:  A Emenda em análise, de autoria do Constituinte Haroldo Sabóia encontra-se plenamente acolhida no inciso IX do artigo 130. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32149 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Projeto de Constituição, a disposição abaixo, que figurava como art. 68 do Substitutivo da Comissão de Ordem Social, no Título I - Dos Princípios Fundamentais: "Art. O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem política oficial de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território". 
 Parecer:  A proposta já consta de declaração de Princípios. Pela Prejudicialidade. 
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