| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 APROVADA  | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO art. 49 § 3o.
Modifique-se e acrescente-se ao § 3o. do
artigo 44.
§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos Estados,
mediante aprovação das populações diretamente
interessadas, por plebiscito, das Assembléias
Legislativa, e do Congresso Nacional por lei
complementar e sem ônus para União. | | | | Parecer: | A emenda propõe transferir para o nível estadual a compe-
tência para criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios, o que está coerente com o princípio da autonomia
estadual.
Somos pela aprovação no mérito. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 PREJUDICADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
Acrescenta-se ao Título IV, Da Liberdade, o
seguinte
"F - A lei não poderá impedir o livre
exercício de profissão vinculada à expressão do
pensamento e das artes, nem tampouco criar
embaraços de qualquer natureza à integridade
absoluta desse direito. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente
pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons-
tituição.
Pela prejudicialidade. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | JACY SCANAGATTA (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 440
Inclua-se o seguinte
"Parágrafo - A aprovação de projeto de
criação de novas unidades federativas levará em
conta, antes de tudo, comprovada condição de auto-
suficiência econômica da região a ser emancipada e
desde que não acarrete ônus algum aos cofres da
União. | | | | Parecer: | Apesar de concordarmos com o mérito da matéria apresentada,
a emenda não encontrou guarida em nosso relatório por se
tratar de norma de caráter infraconstitucional. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Assunto: Destinação de Contribuições Sociais
Exclusivamente ao Fundo Nacional de Seguridade
Social.
Emenda supressiva do art. 336, do Parágrafo
Único do artigo 337, dos artigos 487 e 488, do
anteprojeto. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição
Assunto: Participação Tripartite em Entidade
de Caráter Social
Emenda supressiva da alínea "O" do inciso
IV, do art. 17 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A experiência tem demonstrado que as entidades de orien-
tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as-
sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es-
tão.
Acreditamos que a participação tripartite em uma admi-
nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da
alçada lei ordinária.
Assim, somos pela aprovação da Emenda.
* | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 427 do Anteprojeto
de Constituição
Suprima-se do anteprojeto:
Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e o aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em terras indígenas somente
poderão ser desenvolvidas, como privilégio da
União, no caso de o exigir o interesse nacional e
de inexistirem reservas conhecidas e suficientes
para o consumo interno, e exploráveis, em outras
partes do território brasileiro. | | | | Parecer: | A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra-
fos conferiu à proposição resultante orientação que permitiu
suprimir o caput do mencionado artigo. Dessa maneira, foi a-
colhida a proposição da Emenda sob análise.
Pela aprovação. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 304
O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte
redação:
§ 1o. - A lei reprimirá a formação de
monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
abuso do poder econômico, admitidas as exceções
previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for-
mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e
que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado
da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 426 do anteprojeto
da Comissão
O art. 426 passa a ter a seguinte redação:
Art. 426 - São nulos e extintos e não
produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza que tenham por objeto o domínio, a posse,
o uso, a ocupação ou a concessão de terras
ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do
solo nelas existentes. | | | | Parecer: | Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o
texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu-
no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais
adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or-
dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual
a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco-
lhê-la.
Pela rejeição. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 APROVADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 425
O art. 425 passa a ter a seguinte redação:
Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente,
cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas
naturais do solo, das utilidades nelas existentes
e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de
navegação. | | | | Parecer: | A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão
contida na emenda de supressão da expressão "...e do
subsolo", constante da redação original, como forma de dar
mais coerência ao texto.
Somos pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 145 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituem os Ministros em
suas faltas ou impedimentos e têm as mesmas
garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | | | | Parecer: | Conquanto louvável a iniciativa do nobre autor, o con-
teúdo da presente emenda não se coaduna com o entendimento,
no particular, da maioria dos constituintes que examinaram a
matéria nas fases anteriores à elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 392
Acrescente-se o item IV ao art. 392.
IV - A garantia do direito exclusivo de voto
para cargos de direção de entidades desportivas:
a) de âmbito federal, às federações estaduais
e às associações participantes da Divisão
Principal do último campeonato nacional;
b) de âmbito estadual, às associações
participantes da Divisão Principal do último
campeonato estadual. | | | | Parecer: | Proposta objeto de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII,
Alínea "U".
Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 54 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 - Compete à União:
XIX - legislar sobre:
u) diretrizes e bases da educação nacional;
produção, distribuição e exibição de filmes
cinematográficos e de video-cassetes. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Pro
jeto. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00240 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 88, alíneas "B" e "C".
As alíneas "B" e "C", do art. 88, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 88 - ..................................
B - Compulsoriamente, aos 65 (Sessenta e
cinco) anos de idade.
C - Voluntariamente, após 30 (Trinta) anos de
serviço. | | | | Parecer: | A aposentadoria compulsória aos 70 anos é utilizada,
frequentemente, por servidores que já passaram dos 35 anos de
serviço. Por outro lado, de certo modo, tal dispositivo é en-
carado por muitos como uma medida punitiva, uma vez que mui
tos gostariam de continuar trabalhando ainda. Assim sendo, di
minuí-la para 65 anos, nenhum benefício trará para os interes
sados.
Com relação à aposentadoria aos 30 e 25 anos de servi
ço para o homem e para a mulher, respectivamente, somos da
opinião que estaríamos criando uma aposentadoria precoce. En-
tendemos que, diante da elevação da idade média dos brasilei-
ros, preconizar tal medida não seria prudente e até mesmo in-
viável.
Enfim, não podemos nos esquecer, há hoje uma grande
conscientização no sentido de se evitar de criar condições
que aumente ainda mais a marginalização das pessoas com mais
de 60 anos. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00241 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97.
Suprima-se do Anteprojeto:
No art. 97, as expressões: "até quatrocentos
e oitenta e sete". | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00242 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "C".
A alínea "C" do art. 356, do anteprojeto,
passa a ter à seguinte redação:
Art. 356 - ..................................
C - Com tempo inferior ao da modalidade
acima, em cinco anos, pelo exercício de trabalho
noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou
perigoso. | | | | Parecer: | Pela rejeição, face às razões expendidas no exame da
Emenda no. 1p02774-8. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00243 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 86, Inciso VIII.
O inciso VIII, do art. 86, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
VIII - é assegurado, ao servidor público,
adicional por tempo de serviço, à cada ano de
efetivo exercício, à razão de 1% (um por cento) da
remuneração, vedada a incidência de cada adicional
sobre a soma dos anteriores. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a
presente emenda. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 PREJUDICADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso III, alínea
"H".
A alínea "H" do inciso III, do art. 13, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
II - ........................................
H - Lei complementar garantirá amparo
especial à maternidade, à infância, à velhice e
aos deficientes. | | | | Parecer: | Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação
da matéria no âmbito constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00245 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, Inciso XII.
O inciso XII do Art. 14 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação, suprimindo-se a alínea
do mesmo inciso.
Art. 13 - ..................................
XII - Salário família a razão de 10% (dez por
cento), do salário mínimo, por dependente dos
trabalhadores que recebam até cinco salários
mínimos mensais. | | | | Parecer: | Deve a Constituição assegurar aos dependentes dos traba-
lhadores o direito ao salário família. Seu montante, as fai-
xas de trabalhadores beneficiados e qualquer outra definição
operacional são, a nosso ver, objeto de legislação ordinária. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, Alínea "A".
Suprima-se na alínea "A", do art. 356, do
anteprojeto, as expressões: "para o homem". | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00247 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356, alínea "B".
Suprima-se a redação da alínea "B" do art.
356, do anteprojeto, colocando-se em ordem as
demais alíneas. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
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