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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00238 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 54 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes.
Remissão
A9A040200054 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:054
Parecer
Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Pro jeto.