Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00238 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XXIII, Alínea "U". Alínea "u", do inciso XIX, do artigo 54 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XIX - legislar sobre: u) diretrizes e bases da educação nacional; produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes.
 

Remissão
A9A040200054 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:054
 

Parecer
Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Pro jeto.