| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00449 APROVADA  | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
Art. 5o. - ..................................
a. ..........................................
..................................................
§ 3o. - ....................................
§ 4o. - As normas do Banco Central, inclusive
as de funcionamento interno, serão aprovadas em
Lei própria. | | | | Parecer: | O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas
pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera-
ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do
anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o
mais completo, preciso e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen
te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação
do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Aditiva"
Art. 1o. - ..................................
..................................................
III - Legislar, regulamentando, sobre matéria
financeira, cambial e monetária, suas instituições
e operações.
Art. 4o. - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional.
..................................................
..................................................
I - Legislar sobre o Sistema financeiro,
cambial e monetário. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem efetivamente para o
aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema
Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente.
Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que
ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da
Emenda que o aperfeiçoa.
Pela acolhimento parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Propostas de Emenda ao Substitutivo do
Relator da Comissão do Sistema Tibutário,
Orçamento e Finanças" Seção VII
Das Disposições Transitórias
Incluir depois art. 26 ou onde couber.
Art. .... - .... As despesas somadas da
União, dos Estados, dos Municípios, dos
Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos
da administração indireta, das entidades e
empresas sob controle estatal, não poderão
ultrapassar a 50% da renda nacional em cada
exercício, sob pena de crime de responsabilidade
dos seus administradores e dirigentes". | | | | Parecer: | Em que pese a louvável preocupação do eminente Autor da Emen-
da de, com a proposição, limitar a ação estatizante do Setor
público, entendemos que, nos termos em que se lencontra redi-
gida a Emenda, é de difícil aplicação, pela impossibilidade
de atribuir-se responsabilidade coletiva a todos os componen-
tes da administração pública ao País.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00105 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "Art. 5o. ..................................
) ..........................................
............................................
§ 3o. ......................................
§ 4o. As normas do Banco Central, inclusive
as de funcionamento interno, serão aprovadas em
lei própria." | | | | Parecer: | matéria pertinente à legislaÇão ordinária. | |
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