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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00105 PREJUDICADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Art. 5o. .................................. ) .......................................... ............................................ § 3o. ...................................... § 4o. As normas do Banco Central, inclusive as de funcionamento interno, serão aprovadas em lei própria."
	Parecer:	matéria pertinente à legislaÇão ordinária.