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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MÁRCIO BRAGA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (168)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
NÃO INFORMADO (43)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (15)
Partido
PMDB (168)
Uf
RJ (168)
Nome
MÁRCIO BRAGA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (161)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 50 - Suprima-se o dispositivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Artigo 49 - inciso XI - letra b - Dê-se a seuginte redação: "b) os serviços e instalações de energia hidrelétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água;" 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04565 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 48 - inciso XI - Suprima-se. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04566 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 48 a) Suprima-se o inciso I; b) Acrescente-se um § 3o., renumerando-se os seguintes, com a redação abaixo: "§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, fortificações e construções militares, bem assim à proteção das vias de comunicação e à preservação ambiental". 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205 letras "a" e "i" Texto Proposto a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores, o Procurador Geral da República e o Procurador Geral da União; ............................................ I) os mandados de segurança e os "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da República, do Procurador Geral da União, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 48 - inciso II - Dê-se nova redação: "II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes, em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro;" 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 137 - Inciso III - Dê-se ao inciso III do dispositivo a seguinte redação: "III - a realização de fiscalização, investigações, Inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades de administração indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;" 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 99 - .................................. XVI - Aprovar previamente a: a) .......................................... b) "concessão de linhas comerciais de transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio exercido por empresas particulares". 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo Emendado: 274 do Anteprojeto do Relator "Art. 274 - Dispositivo legal que conceda isenção ou outro benefício terá seus efeitos periodicamente avaliados pelo Poder Legislativo competente, nos termos do disposto em lei Complementar. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04575 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  "Art. 235 - O Ministério Público compreende: I - O Ministério Público Federal, que oficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais e Juíze federais comuns; II - O Ministério Público eleitoral; III - O Ministério Público Militar; IV - O Ministério Público do Trabalho; V - O Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios". ............................................ 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o item V do art. 269. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título V - Capítulo VI - Arts. 239 e 240. Título III - altere-se a inserção sistemática dos arts. 239 e 240, para 44 e 45, renumerando-se os demais. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04578 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo emendado: 277, é 10, II, b, do Anteprojeto do Relator. Suprima-se a expressão: " ... petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; e ..." 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Título X - Art. 486 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo 488 - Suprima-se o dispositivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Artigo Emendado: 13, XV, d, do Anteprojeto do Relator, onde se lê: "d) não haverá prisão civil" Leia-se: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo o caso do depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação de alimentar, na forma da Lei;" 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04585 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber. "Art. ... Será estabelecida em lei especial da respectiva entidade de direito público o regime jurídico dos servidores admitidos para prestação de serviços, pelo prazo máximo de dois anos: I - em caráter de urgência, até o preenchimento do cargo por concurso público; II - de natureza temporária; ou III - de natureza técnico-especializada." 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04586 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Acrescente-se onde couber: "Art ... Os servidores públicos de qualquer regime jurídico, que não gozarem de estabilidade na data da promulgação desta Constituição, considerar-se-ão estáveis se já contarem ou quando vierem a completar 2 (dois) anos de serviço público desde a data da respectiva admissão." 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04587 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposições Transitórias Artigo 489 - Dê-se a seguinte redação: "Art. 489 - Serão unificados progressivamente os regimes públicos federais de previdência existentes na data da promulgação desta Constituição." 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04588 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se onde couber: "Art. ... É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público." 
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