Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04572 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04572 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Artigo 137 - Inciso III - Dê-se ao inciso III do dispositivo a seguinte redação: "III - a realização de fiscalização, investigações, Inspeções e auditoria orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades de administração indireta, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;"
 

Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR