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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (26)
Uf
SP (26)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06641 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o termo "pacificamente" na alínea "a", inciso I, Art. 17, ficando então a expressão com a seguinte redação: a) Todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade, ... 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06644 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do Art. 12, substituindo a formulação "A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado", por: XIII - A Subordinação da Propriedade ao Interesse Social. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06661 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso I do art. 12, ficando então: J) É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da rede de saúde pública. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se capita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07266 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda No. Popular Modifica alíneas do item IV, artigo 12, Capítulo I (dos Direitos Individuais), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, na forma que se segue: "IV - A liberdade .................................................. É verdade a censura ou supressão, total ou parcial, a espetáculos públicos, a programas de telecomunicação, e a toda e qualquer manifestação cultural ou artística". 
 Parecer:  À questão em foco o Relator deu tratamento condizente com a opinião da maioria empenhada na presente fase dos trabalhos constituintes. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07288 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  incluir no artigo 54 - Compete à União, novo inciso: - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a). 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34051 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 3o. do Art. 27, a seguinte norma: § 3o. - Por representação da sociedade civil, o Defensor do povo poderá, a qualquer tempo, ser destituído pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, que na mesma sessão legislativa elegerá o substituto. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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