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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00360 REJEITADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se na alínea "e" do inciso XV, do art. 3o. a expressão "e marcas".
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00363 REJEITADA
	Autor:	JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB)
	Texto:	Suprima-se as alíneas "f" e "g" do inciso XV, do art. 3o., dando-se nova redação à alínea "f", assim: f) a propriedade das marcas de indústria, comércio e serviço e a exclusividade do nome comercial, são assegurados na forma da lei;
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.