Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04175 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao art. 269, III do
Anteprojeto com a consequente eliminação das suas
alíneas "a", "b" e "c", bem como do seu parágrafo
único.
"Art. 269 - ................................
III - cobrar ou aumentar tributos, em cada
exercício, sem que a lei que os houver instituído
ou aumentado esteja em vigor, antes do início do
exercício financeiro e previsto em lei
orçamentária, ressalvados quanto à anterioridade
tributária e a previsão orçamentária, os impostos
alfandegários, sobre produtos industrializados,
demais casos previstos nesta Constituição, e de
guerra. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação:
"Art. 5o. - O Estado brasileiro exercerá
soberania política permanente sobre todos os
recursos naturais que se encontram no seu
território sobre os bens criados pelo empenho e
pelo trabalho de seu povo." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 262, a seguinte
redação:
"Art. 262 - Os tributos componentes do
Sistema Tributário Nacional a serem instituídos
pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, segundo as respectivas competências
disciminadas neste Capítulo, são exclusivamente os
seguintes:
I - impostos, obedecida a discriminação de
competência e a destinação de receitas
estabelecidas neste Capítulo;
II - taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuições de melhorias, pela
valorização de imóveis, decorrentes de obras
públicas;
IV - contribuições paritárias dos empregados
e dos empregadores para o custeio da Previdência
Social;
V - contribuições no interesse de categorias
econômicas ou profissionais;
VI - empréstimo compulsório, para o caso de
calamidade pública." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | emenda Substitutiva da alínea p do inciso IV
do artigo 18 do Anteprojeto
Dê-se à alínea p do inciso IV do artigo 18
do Anteprojeto a seguinte redação:
"P) Nas entidades públicas de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativas e de
assistência social, dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação tripartite de Governo,
Trabalhadores e Empregadores". | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04180 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Alínea i do Inciso IV do
Artigo 18.
Suprima-se a alínea "i" do incisso IV do
artigo 18. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04181 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva à alínea m do inciso IV
do art. 18.
Dê-se à alínea m do incisso IV do art. 18 a
seguinte redação:
"m) não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica em cada base territorial". | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04182 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
As letras "a", "b" e "c" do inciso III do
Artigo 13 devem ser unificadas na letra "a", com a
seguinte redação:
a) Todos são iguais perante a lei e o Estado,
tendo direito a participação no exercício popular
de soberania e de exigir a prestação tutelar e
jurisdicional do Estado. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
A letra "g" do inciso III do artigo 13, passa
a ser redirido:
g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil
e respectiva certidão e dos atos necessários ao
exercício da cidadania. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04187 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 148, o seguinte
parágrafo:
é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas
dos Estados e dos Conselhos e Tribunais de Contas
dos Municípios, terão os mesmos direitos,
vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e
impedimentos desembargadores do Tribunal de
Justiça do Estado. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04188 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso II:
"pela qual se pertence ao povo brasileiro e
se adquire a condição necesária para integrar a
sua soberania". | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04190 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de
Contas dos Municípios".
Suprima-se do ítem I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04192 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivos emendados:
a) Artigo 342
b) Parágrafo Único do Artigo 343
c) Artigo 494.
O Art. 342, o Parágrafo Único do Art. 343 e o
Art. 494 do Anteprojeto passam a ter a seguinte
redação:
"Artigo 342 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer tributo ou contribuição
exceto a destinada a instituições de formação
profissional e de assistência social sem fins
lucrativos."
"Artigo 343 - ..............................
Parágrafo Único - toda contribuição social
instituída pela União destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo, excetuada a destinada a instituições de
formação profissional e de assistência social sem
fins lucrativos"
"Artigo 494 - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, com exceção daquelas destinadas a
instituições de formação profissional e de
assistência social sem fins lucrativos, passarão a
integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04193 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
O artigo 235, § 1o. do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 235 - ................................
§ 1o. O Ministério Público será dirigido pelo
Procurador Geral escolhido entre os integrantes da
carreira, na classe mais antiga para mandato de 3
anos renovável por igual período, por indicação do
Executivo pelo Legislativo, na forma da lei; | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04195 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título IV - Da Organização do Estado
Capítulo II - Da União, Artigo 49, inciso XIX,
alínea "v"
Suprimir a alínea "v" do inciso XIX do Art.
49, por incompatibilidade com o art. 415. | |
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