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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:022
	Texto:	Art. 22 - É garantido a todos o direito de acesso à terra urbana ou rural, para nela trabalhar e morar.
	Indexação:	GARANTIA, DIREITOS, ACESSO, TERRAS, TERRENO URBANO, TERRENO RURAL, TRABALHO, RESIDENCIA.

2	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:022
	Texto:	Art. 22 - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, assessorado por órgão técnico a ele subordinado. Parágrafo único - O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida em convênio, assegurada a participação majoritária dos Municípios abrangidos sendo a metade de seus membros Vereadores.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, REGIÃO METROPOLITANA, DIREÇÃO, CONSELHO, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTADO, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, MAIORIA, MUNICIPIOS, ABRANGENCIA, REGIÃO METROPOLITANA, MEMBROS, VEREADOR.