Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:022
 

Base
ANTE
 

Fase
C - Anteprojeto da Subcomissão
 

Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
 

Artigo
022
 

Data
17-06-87
 

Texto
Art. 22 - As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, assessorado por órgão técnico a ele subordinado. Parágrafo único - O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida em convênio, assegurada a participação majoritária dos Municípios abrangidos sendo a metade de seus membros Vereadores.