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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (9)
PMDB (2)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10232 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DISPOSITIVO SUPRIMIDO: ART. 351 SUPRIMIR O ARTIGO 351 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art.351. Foi acolhida pelo relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10233 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 404 Suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10234 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSTO EMENDADO : ARTIGO 2, CAPUT Dê-se ao "caput"" do artigo 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é Constituída sob regime representativo, pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, tendo como fundamentos:"" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10235 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR : ART. 13, Inciso XIII Suprima-se do inciso XIII, do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte expressão: "...ou em nogociação coletiva..."" 
 Parecer:  A manutenção da convenção coletiva como instrumento de regulamentação da participação nos lucros, parece-nos de fun- damental importância para o atendimento de todas as particu- laridades que apresenta nossa economia. Abre-se margem à di- ferenciação regional e por ramo de produção na aplicação do dispositivo constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10236 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO SUPRIMIDO: art. 397, caput e parágrafo único Suprimir o art. 397, caput e parágrao único. 
 Parecer:  O art. consagra definições, essenciais ao norteamento das atividades que visem o desenvolvimento de C.e T., em con- nância com os demais art. do capítulo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10237 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO : ARTIGO 12, INCISO XI, ALÍNEAS "d"" a "i"" 1. Dê-se as alíneas "d"", "e"", "f"", "g"", "h"" e "i"" do inciso XI, do artigo 12 a seguinte redação: "XI - A expressão da atividade intelectual, artística, científica e técnica, conforme a lei. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial."" 2. Renumere-se as demais alíneas. 
 Parecer:  A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância, foram inseridos no Substitutivo do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10238 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 349 a seguinte redação: "Art. 349 - § 3o. - O Poder Público poderá, mediante prévia e justa indenização, desapropriar os serviços de saúde, de natureza privada, necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor."" 
 Parecer:  As condições de desapropriação dos serviços de saúde, em face da sua condição de essencialidade, devem ser objeto de regulamentação própria. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10240 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao "caput"" e ao inciso IV, do artigo 347 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 347 - Compete ao Estado, mediante o Sistema Nacional de Saúde: IV - Normalizar e fiscalizar a produção e a distribuição de alimentos, medicamentos, produtos imunológicos, hemoderivados e outros insumos, visando a preservação da soberania nacional."" 
 Parecer:  A função de fiscalizar pressupõe a "normalização", daí o dispensar-se a sua inclusão no dispositivo. Da mesma forma, é dispensável o acréscimo da expressão "visando a preservação da soberania nacional", já que os objetivos da segurança na- cional devem ser tratados em dispositivo próprio. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10241 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SUPRIMIR: INCISOS X, XI, XVI, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXV, XXVII, XXVIII e XXIX do Art. 13. Suprima-se os incisos X, XI, XIV, XVIII, XIX, XXI, XXIV, XXV, XXVII, XXIX do artigo 13 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com o autor da presente emenda, quanto à ne- cessidade de suprimirmos aqueles ítens que são matérias pas- síveis de serem regulamentadas em lei. E assim o fizemos. Entretanto, optamos dentre os apontados pela presente sugestão, em manter alguns que julgamos constituirem-se prin- cípios que devem ser garantidos pela nova Carta. Por outro lado, executamos algumas alterações necessá- rias nos referidos incisos, no sentido de adaptá-los para um texto constitucional. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluam-se no Projeto de Constituição, na parte relativa aos Funcionários Públicos, os seguintes dispositivo, na Seção II, do Capítulo VIII, do Título IV, onde couber: "Art. Aposentado o funcionário federal, estadual ou municipal fará ele jus a proventos de valor igual ao da remuneração percebida na atividade. Art. O valor dos proventos será revisto sempre, e na mesma proporção, que forem majorados os vencimentos dos funcionários em atividade. Art. Qualquer melhoria ou vantagem salarial atribuída aos funcionários em atividade será automaticamente estendida aos aposentados, independentemente de norma específica. Art. Os membros do magistério, sob qualquer regime jurídico, terão direito a aposentadoria com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço". 
 Parecer:  Proposta parcialmente aproveitada, nos termos dos dispo- sitivos relativos à aposentadoria dos servidores públicos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10939 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 54, item XXV e ao art. 252 item VI, na forma seguinte: "Art. 54. Compete à União: XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal". "Art. 252 - VI - Polícia Rodoviária Federal". 
 Parecer:  A emenda diz respeito ao art. 252 do projeto. Entende mos que a lei ordinária disciplinará a matéria, razão que nos levou a suprimir o tema do projeto. Pela rejeição.