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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::08::06 in date [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (7)
APROVADA (4)
Partido
PMDB (27)
PFL (22)
PDT (9)
PDS (6)
PTB (4)
PDC (2)
Uf
AP (6)
BA (5)
DF (13)
GO (2)
MA (5)
MG (6)
PA (3)
PR (5)
RJ (16)
RR (1)
SC (2)
SP (6)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "distrital", sempre que incorporada às expressões Governador Distrital e Vice-Governador Distrital. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 21 do Substitutivo, a ser remunerado, a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 4o. À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República aplicar- se-á o disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral para os Estados. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal obedecerá ao que dispõe esta Constituição e a legislação eleitoral para os Estados". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de Assembléia Legislativa". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. .................................. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. .................................. § 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal os que lhe pertencem na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação ao dispositivo. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  No Capítulo V, art. 14, item II, suprima-se a expressão "no território do Município", dando-se ao referido dispositivo a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 32 - VI - A locação de bens móveis e arrendamento mercantil, sendo isentas as pequenas e micro- empresas, conforme definidas em legislação específica. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 30 - .................................. Suprima-se o § 1o. que trata da abertura e conservação de estradas 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 31. .................................... II - A lei de uso do solo disporá sobre os loteamentos e outras expansões urbanas prevendo a criação de contribnuição de custeio de obras e serviços nestas áreas a ser paga pelos responsáveis ou proprietários da área loteada, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Município ou empresas concessionárias ou ainda pelos requerentes do loteamento, sob fiscalização municpal. Suprima-se as letras a) e b) e os parágrafos 1o. e 3o. remunerando o § 2o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Suprimir, no Art. 7o., o inciso VII. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber: "XX - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte redação: "XIV - Organizar e manter a Polícia Federal com a finalidade de, entre outras que lhe forem cometidas por lei complementar, executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira e de minas." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o. "VII - As cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleólogos do subsolo de importância histórica e científica." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Nas disposições transitórias do substitutivo do relator, inclua-se um art. com a seguinte redação. "Art. - Da receita tributária da União serão destinados, durante, pelo menos, quinze anos consecutivos, 7, 5% (sete e meio por cento) para comporem os Fundos Regionais de Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul 1% (um por cento); Sudeste, 0,5% (meio por cento) Centro- Oeste, 1,5% (hum e meio por dentro); Nordeste, 2,5% (dois e meio por cento); e Norte, 2% (dois por cento). 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00353 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso X do Art. 8o. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais" ficando o inciso com a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades etaduais, regionais e municipais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão novo parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00363 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclue-se no Art. 7o. Constitui-se um patrimônio da Nação e portanto, só podendo ser usado para fins diversos de sua vocação por decisão do Congresso Nacional: a) Sub-solo e suas riquezas, b) o espaço aéreo, c) as águas marítimas e suas riquezas até 200 milhas da costa, d) os rios, cursos d'agua, nascentes e olhos d'agua e suas faixas laterais de no mínimo 50 m de largura de solo e respectivas flora e fauna; e) nos rios e cursos d'agua essa faixa terá cinco vezes a sua largura a partir do limite da faixa marinha; f) os lagos, lagoas, reservatórios naturais e artificiais e uma faixa lateral à sua margem com 100 metros de largura mínima, com a respectiva fauna e flora, g) a fauna silvestre e seu habitat, h) os parques nacionais de preservação, i) as terras das nações indigenas, j) o topo das terras acidentadas com aclive igual ou mais de 30o., k) as terras com aclives igual ou superior a 45o. 1) os ecótonos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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