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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (284)
Artigo (164)
Banco
expandANTE (164)
expandEMEN (284)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (51)
expandC (52)
expandF (61)
Art
expandA (51)
expandC (52)
expandF (61)
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (108)
REJEITADA (100)
PREJUDICADA (51)
APROVADA (25)
Partido
PMDB (130)
PFL (81)
PDC (25)
PDS (18)
PC DO B (12)
PDT (12)
PT (5)
PTB (1)
Uf
AC (6)
AL (1)
AM (6)
BA (27)
CE (3)
DF (4)
ES (3)
GO (24)
MA (7)
MG (12)
MS (2)
MT (8)
PA (2)
PB (1)
PE (46)
PR (12)
RJ (49)
RS (9)
SC (4)
SE (25)
SP (33)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (1)
06 (283)
01 (164)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Habilitação de atividade profissional, em todas as suas etapas, desde a iniciação, a preparação, a formação até a especialização, em todos os níveis e graus de ensino." 
 Parecer:  A continuidade da educação fundamental, inclusive em termos de habilitação profissional, é uma das garantias mantidas pe- lo Relator. Pelo não acolhimento. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso VI do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "VI - gratuidade de ensino, aos que comprovarem necessidade, em todos os níveis." 
 Parecer:  Concordamos com a intenção do nobre Constituinte contudo, o acolhimento desta Emenda significa restringir a gratuidade e ainda estabelecer discriminação a mesma. Não acolhida. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A proposta é justa e de importância fundamental para o nosso contexto social mas, considerando que esta obrigatoriedade aumentaria em proporção amplas a população da faixa de educa- ção compulsória e na prática, a educação fundamental não vem sendo dada a todos, somos de opinião do não acolhimento. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e doIdoso. (VIII-C): Acrescente-se mais o seguinte artigo: "Art. - Sobre os proventos da aposentadorias dos maiores de setenta anos, não incidirá o imposto sobre a renda." 
 Parecer:  Aprovada, sendo incluída na forma dada à redação do Antepro- jeto. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso. (VIII-C): Dê-se ao - 3o. do artigo 4o. a seguinte redação: "§ 3o. - A educação atenderá aos preceitos de higiene pessoal e alimentar e instruirá quanto a nocividade das bebidas alcóolicas, drogas e fumo, vedado quanto a este último seu uso, por professor e alunos, nos estabelecimentos de ensino." 
 Parecer:  Não se trata de matéria constitucional. Prejudicada. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. (VIII-C): Inclua-se mais oseguinte artigo: "Art. - A União, com a participação dos Estados e Municípios elaborará e fará executar, prioritariamente, planos de amparo ao menor carente do qual participarão, com apoio técnico e financeiro, todas as entidades públicas e particulares que atuem no setor." 
 Parecer:  Aprovada em parte. Parcialmente aceita no bojo do anteprojeto. A regulamentação será feita pela legislação infra-constitucional. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar na Seção Energia Nuclear: É proibido a instalação e o funcionamento de usinas nucleares no País. Parágrafo Único: É permitido a instalação de reatores nucleares, apenas para fins de pesquisa científica. Ficando a sua operação restrita as Universidade Públicas. 
 Parecer:  Rejeitada. Todo país deve poder desenvolver seu programa nuclear, desde que sob controle do Congresso. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação dê-se ao parágrafo único do Artigo 10o. a seguinte redação: Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a obrigação de informar e atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público, resguardados aqueles considerados vitais para sua defesa e soberania. 
 Parecer:  Prejudicada por tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação inclua-se no Artigo 5o. e § 2o. com a seguinte redação: § 2o. - A concessão de "Habeas Data" se restringirá aos casos de informações que não estejam relacionadas aos assuntos da defesa e soberania do Estado. 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com a redação constante do parágrafo único do art. 6o. e do art. 7o. do Substitutivo. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologa e da Comunicação dê-se ao Artigo 16o. a seguinte redação: Art. 16o. - É livre qualquer manifestação de pensamento, sem que dependa de censura, respodendo cada um, nos casos e na forma que a lei preceitua, pelos abusos que cometer. Não é permitido o anonimato. toda matéria não assinada será de responsabilidade do órgão que a divulgar. É assegurado o direito de resposta. Não serão tolerados procedimentos que atentem contra as instituições, ou promovam preconceitos de raça ou de classe. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda de guerra é estendida como matéria que estimule ou incite a população a um estado deligirante as veiculações cívicas e históricas não estão incluídas. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir do caput do artigo 24 o seguinte: "fica garantido que a demolição ou tranformação de espaços culturais por parte do Estado ou de particulares, só poderá ser realizada com a construção ou destinação de outra instalação de nível igual ou superior ao existente anteriormente, para o mesmo fim." 
 Parecer:  A matéria foi reescrita no Substitutivo, conforme as intenções da Emenda. Acolhimento no mérito. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda: Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o caput do artigo 2o. e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o.. Art. 2o. - "A ordem econômica e social tem por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, com base nos seguintes princípios: - "viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico"; - "assegurar o bem-estar da população"; - fomentar a autonomia tecnológica e cultural da nação"; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, como apresentada, caberia na Comissão da Ordem Eco- nômica. Além disso, a eliminação proposta desvirtua o antepro jeto. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 7o., Inciso I e II Emenda: Suprimir do relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação os incisos I e II do artigo 7o. 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Artigo 1o., Parágrafo 2o. Emenda: Substituir o texto original pela seguinte redação: "A Lei garantirá a proteção jurídica da propriedade intelectual". 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio geral atende melhor. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação" o caput do artigo 3o. e seus parágrafos 1o. e 2o. pela seguinte redação: Artigo 3o. - "São nacionais as sociedades organizadas na conformidade da lei brasileira e que têm no País a sede de sua administração". 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de reconhecer que as circustâncias econômicas mudam com o tempo, cremos que os parâmetros definidos neste artigo do Substitutivo são suficientemente estáveis para justificar sua inclusão na Norma Constitucional. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir no relatório da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o parágrafo 2o. do artigo 6o., pela seguinte redação: "É vedado o armazenamento e a transferência de informações para centrais de armazenamento e processamento de dados, quando dela decorra violação à privacidade pessoal, salvo quando autorizado pela pessoa a que a informação se refira". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida em parte na redação do art. 5o. do substitutivo, e no § único do art. 7o., incluindo-se a expressão "para cen trais estrangeiras". 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e Comunicação: O parágrafo único do artigo 15 é transformado em § 1o., acrescentando-se o § 2o.: Art. 15 - § 1o. - As concessões, autorizações ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas, por sentença fundada do Poder Judiciário; § 2o. - A abertura de editais de que trata o caput deste artigo, dependerá de prévio referendum do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser objeto de lei ordinária. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o. - II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público oficial ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já Entendemos que o conteúdo da emenda do Nobre Constituinte já está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- está, na sua essência, incluído no anteprojeto. Pelo não aco- lhimento. lhimento. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Anteprojeto VIII-a - Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 19 do Anteprojeto, que passa a ser § 2o., renumerando-se os seguintes: Art. 19 - § 1o. - § 2o. - Nas programações dos veículos de comunicação e nas casas de espetáculos do País, o produto cultural importado terá uma proporção máxima de exibição em relação ao produto nacional; a mesma proporção existirá e será favorável aos produtos regional e local em relação a produtos de outras procedências. 
 Parecer:  A proposta cabe perfeitamente no texto da lei a ser promulga- da, de acordo com o Substitutivo. Emenda não acolhida. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Social passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. - As centrais ou usinas para a produção de energia elétrica nuclear ou para beneficiamento do urânio ou qualquer outro minério atômico, não poderão ser construídas próximas dos centros populosos, deverão adotar técnicas que impeçam a adulteração do meio-ambiente e sua construção dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito. Ao Congresso cabe zelar pela proteção da população e do meio ambiente. (Art. 10 do Substitutivo) 
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