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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00741 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva O paragráfo único, do Art. 1o., do anteprojeto, passa a ser o parágrafo 1o. do Art. 1o., por nós proposto, mantendo-se a mesma redação.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00770 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 1o., com a seguinte redação: § 2o. - A função econômica da propriedade compreende a aplicação de uma política agrícola que crie as condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra-estrutura e valorização dos recursos humanos do campo.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva O art. 2o. do anteprojeto será remunerado, e o novo texto do art. 2o. será: Art. 2o. - O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifundiário imprudutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural através de cooperativas ou outras formas associativas.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 3o. - A desapropriação referida no artigo 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00774 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 7o. - As terras devolutas públicas disponíveis da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, somente serão transferidas as pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00775 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 6o. - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00776 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva: O artigo 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 10o., com a mesma redação.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. 9o. - Os órgãos da União encarregados da política agrícola serão integrados por um (1) representante da Confederação Nacional dos trabalhadores na Agricultura e um (1) representante dos empresários agrícolas."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00778 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 5o. - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através de cooperativas.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 4o. - A propriedade imprudutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00780 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva: Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo. "Art. 8o. - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. Parágrafo único - Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00283 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Acrescente-se, ao Capítulo III, da Questão Agrária o artigo 28, renumerando-se os seguintes: "Art. 28 - A função social da propriedade da terra será complementada pela União. é Único - A aplicação de uma política agrícola racional compreende a criação de condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra- estrutura e valorização dos recursos humanos do campos".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o Art. 30 do substitutivo.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00183 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O artigo 3o. será suprimido e o seu parágrafo único passará a constituir o parágrafo único do art. 2o. por nós redigido.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00184 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se os artigos 8o., 9o., 10o., 11o., 12o., 15o., 16o. e os artigos e 23o. das disposições transitórias.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0184-3 Parecer contrário. A reforma agrária pela sua complexidade, urgência,, dizendo respeito a quarenta milhões de brasileiros em pobreza absoluta exige disciplina constitucional. Transferi-la para a lei ordinária como pretende a emenda representaria uma burla.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00185 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva O artigo 14o. do anteprojeto passa a constituir o art. 8o., com a mesma redação.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0185-1 Parecer contrário.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00186 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva O art. 13o. do anteprojeto passará a constituir o artigo 5o. sem alteração em sua redação.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0186-0 Parecer contrário. O artigo 5o. tem outro objetivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00187 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 4o.9 do anteprojeto. A nova redação para o art. 4o. será a seguinte: "Art. 4o. O capital excerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação, alimentação e educação, prioritariamente através de cooperativas.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0187-8 Parecer contrário. A emenda não tem disposição legal; é simples enunciado de propósitos.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00188 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 3o., com a seguinte redação: "Art. 3o. A desapropriação referida no art. 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja a terra nua, seja de benfeitorias." Parágrafo único A desapropriação de que trata este artigo é de competência exlusiva da União, e poderá ser delegada pelo Presidente da República.
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0188-6 Parecer contrário. A emenda está contida no Art. 2o. do Anteprojeto.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00189 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	O art. 2o. do anteprojeto será renumerado, e o novo texto do art. 2o. será: "Art. 2o. O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifúndio improdutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural, através de cooperativas ou outras formas associativas."
	Parecer:	EMENDA No. 6C 0189-4 Parecer contrário. A emenda adotada sistemática diferente do Anteprojeto, sem vantagem para a execução da Reforma Agrária.

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