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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (95)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (38)
REJEITADA (37)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (3)
Partido
PMDB (47)
PFL (32)
PDS (16)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
expand1987 (95)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se o ítem I do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no "caput" do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. ... - São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:" 
 Parecer:  Embora bem fundamentada, infelizmente a justificação do Senhor Deputado Antonio Câmara referir-se-ia a alguma outra emenda. Não vemos como colocar, no CAPUT do artigo, a ex- pressão " concernentes à vida " quando a extença relação de incisos e parágrafos se refere a todo o tipo de matérias, trabalho, educação, prisões, etc, inclusive no parágrafo 27, cemitérios. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: XVIII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações. 
 Parecer:  Trata-se de emenda bem fundamentada e benemérita, pois, tra- ta de impor ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiais. Pela aprovação. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  I-C - Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Dê-se a seguinte redação ao é 10 do artigo único do anteprojeto: "§ 10. - A lei penal retroagirá para beneficiar o réu e a lei fiscal ou tributária para beneficiar o contribuinte. 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda, não porque tenha méritos, mas porque de- mos preferência, aceitamos-a, à emenda 100316-0, do nobre constituinte Délio Braz, que nos parece mais abrangente, e que reza: " A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator". De resto, da leitura da justificação, depreende-se que o dispositivo pretende beneficiar o contribuinte faltoso, o que não fica claro no texto proposto. Com a supressão desse vocábulo o dispositivo fica taxativo: A lei retrogirá para beneficiar o réu...... Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprima-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Coletivos e Garantias Individuais, o artigo 19. 
 Parecer:  A emenda prevê a supressão do art. 19 da Subcomissão dos Di- reitos Políticos, o qual cria o "voto destituinte". As razões alegadas, infelizmente, não passam de suposições a nosso ver com pouca base na realidade. Trata-se de supor a possibilidade de uma "conspiração de su- plentes", ou, "conjuntura de suplentes", que se pode formar para reunir número de assinaturas suficientes e destituir ti- tular majoritário. Ora, é para evitar acidentes indesejáveis, que o art. 19 em pauta prevê a regulamentação do voto desti- tuinte por lei complementar. O fato de, no momento, conforme refere, o autor da emenda não ver onde encontrar parâmetros para tornar justa a desencorajadora a destituição do repre- sentante eleito por um partido pelos votantes de outros, não implica que não possa fazê-lo o Congresso. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  II-a - Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Substitua-se a palavra "inciso" por "item" nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do parágrafo único do art. 15, e no parágrafo único do artigo 22. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00362 APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Suprima-se o art. 31 do anteprojeto: 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00364 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o: "§ 2o. - A criação de Territórios Federais será proposta pelo Presidente da República e aprovada por lei ordinária." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, passando a integrar sua área o Estado do Rio Grande do Norte. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 25 passa a ter a seguinte redação: Art. 25 - Da receita tributária da União Federal serão destinados, durante, pelo menos, vinte anos consecutivos, 30% (trinta por cento) para comporem os Fundos Regionais do Desenvolvimento, com a seguinte distribuição: Sul, 1% (um por cento); Sudeste, 1% (um por cento); Centro-Oeste, 3% (três por cento); Nordeste, 17% (dezessete por cento) e Norte, 8% (oito por cento). 
 Parecer:  Prejudicada, a matéria é impertinente a esta Comissão. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda n. Seção IX Disposições Transitórias Acrescenta parágrafo único do artigo 45 com a seguinte redação: Parágrafo único: - Realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989 as eleições previstas no artigo 5o da Seção I referente ao Poder Executivo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte redação: "2o. - A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, de intervenção federal ou do Estado de emergência." 
 Parecer:  Prejudicada. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ AGRIPINO (PFL/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 35 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, o Parágrafo 7o., com a seguinte redação: "Fica assegurada, na composição de novo Tribunal Regional do Trabalho a ser instituído por Lei, a precedência à remoção dos Juízes do TRT com jurisdição na área desmembrada." 
 Parecer:  rejeitada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se, no art. 3o., a expressão "35 anos" por "30 anos". 
 Parecer:  Rejeitada. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 REJEITADA  
 Autor:  FLÁVIO ROCHA (PFL/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo: Substitua-se por item a palavra inciso, no parágrafo único do art. 10, no item III do art. 12, no item VII do mesmo artigo, nos §§ 2o., 3o., 4o. e 5o. do art. 13 e no § 2o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 5o. passa a ter a seguinte redação: Art. 5o. - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1o. - Após 180 dias da promulgação da Nova Constituição será realizada eleição para Presidente da República. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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