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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3026)
Sugestão (377)
Banco
expandEMEN (3026)
SGCO (377)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (445)
APROVADA (346)
NÃO INFORMADO (332)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (2636)
PDS (387)
PFL (365)
PSDB (7)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
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3341Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTALAÇÃO DE USINA ENERGÉTICA FIQUE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA USINA DE ENERGIA CONGRESSO NACIONAL 
3342Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
3343Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A MAIORIDADE ELEITORAL AOS 18 ANOS DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MAIORIDADE SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SUFRAGIO UNIVERSAL 
3344Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3345Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1985 TENHAM O DIREITO A CONCORRER À REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES REELEIÇÃO PREFEITO 
3346Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FERIAS REMUNERAÇÃO 
3347Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO 
3348Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
3349Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A LOCAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A MÃO-DE-OBRA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FORÇA DE TRABALHO 
3350Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONTADOS EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS MANDATOS LEGISLATIVOS EXERCIDOS GRATUITAMENTE PELOS VEREADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA VEREADOR 
3351Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
3352Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO INVENTOR E DO PESQUISADOR. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
3353Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL COM MAIOR ESTÍMULO AO PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR PEQUENO PRODUTOR 
3354Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL FIXE OS LIMITES GLOBAIS PARA A DÍVIDA CONSOLIDADA EXTERNA E INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CONGRESSO NACIONAL DIVIDA PUBLICA 
3355Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA SOCIEDADE CONJUGAL, O HOMEM E A MULHER TENHAM PLENA IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, PODENDO O PÁTRIO PODER SER EXERCIDO POR QUALQUER UM DELES. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO PATRIO PODER 
3356Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE GREVE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ESTADO DIREITO DE GREVE 
3357Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PELA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE E SUA RECUPERAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
3358Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CANDIDATOS A POSTOS ELETIVOS, O DIREITO DE LICENCIAREM-SE ANTES E DEPOIS DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  ELEIÇÕES SERVIDOR CANDIDATO 
3359Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL TENHA VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGURO SOCIAL 
3360Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NA GESTÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EMPRESA PUBLICA 
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