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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (288)
Sugestão (44)
Banco
expandEMEN (288)
SGCO (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (192)
NÃO INFORMADO (34)
PREJUDICADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (10)
Partido
PDT (332)
Uf
RJ[X]
Nome
JOSÉ MAURÍCIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (277)
expand1986 (2)
expand1958 (1)
321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROÍBIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE DE SERVIDORES E EX-SERVIDORES CIVIS, MILITARES E PARAMILITARES. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS EMPREGUISMO PROVENTOS 
322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR, POR DEZ ANOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS 
323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTUPRO CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTUPRO 
324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA E PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA INELEGIBILIDADE 
325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO ABRANJA A PESQUISA, A PROSPECÇÃO E O TRANSPORTE; DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NAS ATIVIDADES DECORRENTES DO MONOPÓLIO. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS 
326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI SOMENTE EXIJA PERÍODO DE EXPERIÊNCIA QUANDO SE TRATAR DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. 
 Indexação:  EXPERIENCIA PROFISSIONAL 
327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA . 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR ASSALARIADO. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE, ESTÁVEL OU NÃO, A DEMISSÃO SÓ SEJA APLICADA AO SERVIDOR EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU POR FORÇA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  DEMISSÃO SERVIDOR 
330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE AS MANTENEDORAS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS, ADEQUANDO-AS ÀS FINALIDADES PARA AS QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05989 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DURANTE A CONSTITUINTE. 
 Indexação:  APROVEITAMENTO DE PESSOAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DO MUNICÍPIO DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO OCORRIDA ENTRE O ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. 
 Indexação:  PLEBISCITO 
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