ANTE / PROJEMENTODOS | 321 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05626 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA PROÍBIDA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS E
PROVENTOS DA APOSENTADORIA NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
INCLUSIVE DE SERVIDORES E EX-SERVIDORES CIVIS, MILITARES E
PARAMILITARES. | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS
EMPREGUISMO
PROVENTOS | |
322 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05627 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE A PROIBIÇÃO DA REMESSA DE LUCROS PARA O EXTERIOR, POR DEZ
ANOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | REMESSA DE LUCROS | |
323 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05628 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTUPRO CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL, NOS TERMOS QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | ESTUPRO | |
324 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05629 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA DEFININDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA A PRESIDÊNCIA
E PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
INELEGIBILIDADE | |
325 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05630 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO ABRANJA A PESQUISA, A
PROSPECÇÃO E O TRANSPORTE; DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO
DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS NAS ATIVIDADES DECORRENTES DO
MONOPÓLIO. | | | Indexação: | RECURSOS PETROLIFEROS | |
326 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05631 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI SOMENTE EXIJA PERÍODO DE EXPERIÊNCIA QUANDO SE
TRATAR DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO. | | | Indexação: | EXPERIENCIA PROFISSIONAL | |
327 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05632 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE REGULE A EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA . | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
328 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05633 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DO TRABALHADOR
ASSALARIADO. | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
ASSALARIADO | |
329 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05634 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE, ESTÁVEL OU NÃO, A DEMISSÃO SÓ SEJA APLICADA AO SERVIDOR
EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU POR FORÇA
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA AMPLA
DEFESA. | | | Indexação: | DEMISSÃO
SERVIDOR | |
330 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05635 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE AS MANTENEDORAS DE ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS, ADEQUANDO-AS ÀS FINALIDADES PARA AS
QUAIS FORAM CONSTITUÍDAS. | | | Indexação: | INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL | |
331 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:05989 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA ESTABELECIDO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA
EFETIVAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTARAM SERVIÇOS À CÂMARA DOS
DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL DURANTE A CONSTITUINTE. | | | Indexação: | APROVEITAMENTO DE PESSOAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |
332 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:07762 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | Texto: | SUGERE SEJA FEITA CONSULTA PLEBISCITÁRIA AOS ELEITORES DO MUNICÍPIO
DO ATUAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A FUSÃO OCORRIDA ENTRE O
ENTÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O DA GUANABARA. | | | Indexação: | PLEBISCITO | |
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