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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1421[X]
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1421)
Banco
expandEMEN (1421)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (725)
PARCIALMENTE APROVADA (276)
APROVADA (220)
PREJUDICADA (200)
Partido
PMDB (817)
PFL (469)
PCB (121)
PMB (13)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1420)
expand1986 (1)
961Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12037 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ementa - Acrescente-se, onde couberm, na Seção II, do Capítulo I, do Título VII: "Art. O produto da arrecadação do imposto instituído com base no artigo 261, será repartido entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabendo quarenta por cento do produto da arrecadação à pessoa jurídica de direito público que o instituir e, o restante, em partes iguais, às demais". 
 Parecer:  A idéia da distribuição, em partes iguais entre a União, os Estados e os Municípios, do produto da arrecadação dos im- postos criados com base na competência residual, foi rejeita- da, pelos membros da Subcomissão e da Comissão Temática com- petentes, durante o desenvolvimento de seus trabalhos. Con- cluiu-se, na oportunidade, que o uso da competência residual ocorreria, normalmente, em atendimento a eventuais necessida- des financeiras das entidades tributantes. Na medida que a satisfação de tais necessidades implicar na criação de impos- to que venha a atingir os contribuintes em proporção três ve- zes superior, em benefício de outras esferas da organização política, o contribuinte seria, com frequência onerado exces- siva e desnecessariamente. 
962Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12038 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda § No - 3o., in fine, do artigo 49, substitua-se a expressão "por lei complementar", pela expressão "na forma regulada em lei complementar". 
 Parecer:  Julgamos mais conveniente a supressão total da expressão. 
963Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12039 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda - No § 4o., do artigo 49, substitua-se a expressão "em lei complementar federal", pela expresão "em lei complementar estadual", e no final do mesmo parágrafo diga-se"... se dará por lei ordinária estadual". 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
964Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição. Emenda - Altera a Redação ao At. 13, VI Art. 13. VI - Irredutibilidade de salário, salvo quando decorrência de livre estipulação entre partes. 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda e com as razões que a fundamen- tam. Apenas preferimos, ao invés de "livre estipulação entre partes", a expressão "acordo coletivo", mais ampla e fruto de negociação. * 
965Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12041 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto de Constituição. Emenda - Altera a Redação ao Art. 318 Art. 318 Compete a União promover a Reforma Agrária, destinando para este fim as terras integrantes do seu patrimônio ou as que forem expropriadas por interesse social, incidindo tais desapropriações sobre propriedades rurais improdutivas, localizadas em áreas prioritárias e mediante pagamento de justa indenização. 
 Parecer:  São susceptíveis de desapropriação todos os imóveis ru rais que não cumpram a sua função social e não só aqueles considerados improdutivos. Pela rejeição. 
966Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12042 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Emenda - Altera a redação do § 2o. do Art. 318. Art. 318... § 2o. - É da competência exclusiva do Primeiro Ministro declarar, via Decreto, de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nas áreas prioritárias de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. Matéria não constitucional. 
967Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12043 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto de Constituição. Emenda - Da Nova Redação ao § 1o. Art. 312 Art. 312... § 1o. Os bens públicos localizados em áreas urbanas, não serão adquiridos por usucapião. 
 Parecer:  A Emenda apenas acrescenta a expressão " localizados em áreas urbanas" ao parágrafo constante do Projeto de Constitu- ição. Como o "caput" do Art 312 deixa clara a aplicação da u- sucapião ao "imóvel urbano", consideramos ser a questão ape- nas de cunho redacional. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
968Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao projeto de Constituição. Emenda - Altera o § 1o. do Art. 318 Art. 318 § 1o. - A indenização da terra nua será paga em Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em até 20 (vinte) anos, em parcelas anuais iguais e sucessivas, acrescida dos juros legais e da correção monetária, quando cabivel. A indenização dos benfeitores será sempre em dinheiro. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
969Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de Contituição. Emenda - Altera a Redação do Art. 322. Art. 322 - Os beneficiários do processo de Reforma Agrária receberão título de dominio gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos. Parágrafo único - Somente será permitida a transferência da gleba a terceiros, emcaso de morte do proprietário sem herdeiros que possam assumir a sua exploração, ou na retomada do imóvel, nos casos especificos em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
970Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12046 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda - O § 4o. do artigo 49 deve ser desdobrado em dois §§ com a redação seguinte: "§ 5o. O Território Federal poderá ser criado, anexado, extinto, desmembrado ou erigido em Estado, mediante lei especial, atendidos os requisitos e condições estabelecidos em lei complementar. § 6o. Haverá consulta plebiscitária às populações interessadas, e audiência da Assembléia Legislativa respectiva, quando a criação de Território resultar de desmembramento da área estadual ou quando se tratar de anexação a Estado". 
 Parecer:  A exigência de lei complementar para a criação de Território Federal parece-nos de fundamental importância. Da mesma for- ma, consideramos dispensável a exigência proposta pelo ilust- tre autor da emenda no novo parágrafo sugerido. 
971Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12047 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Projeto de Constituição Emenda - Muda a Redação do Parágrafo único do Art. 319 Art. 319. Parágrafo único - Intentada a ação expropriatória, e feito o deposito, na forma da lei, o juiz, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas ordenará a imissão de posse e, via mandato, a transcrição do imóvel em nome do expropriado, no Registro Imobiliário. 
 Parecer:  Pela rejeição. O prazo estipulado de setenta e duas horas para o pronunciamento do judiciário é muito exíguo. 
972Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12048 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda - Modifique-se o disposto no art. 426, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras de posse imemorial habitadas pelos índios ou das riquezas naturais nelas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
973Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12049 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprima o Art. 384 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
974Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12050 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Emenda - No Projeto da Comissão de Sistematização, artigo 427, § 1o, suprima-se a expressão "...da autorização das populações indígenas envolvidas". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada. Entendemos ser essencial a manu- tenção do princípio da autorização das populações indígenas conjuntamente com a do Congresso Nacional para as atividades de exploração das riquezas minerais em terras indígenas. Sen- do a terra elemento primordial para a sobrevivência física e cultural daquelas populações, a matéria deve, neste caso, re- ceber tratamento especial. Pela rejeição. 
975Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12051 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Emenda - Suprime as Alineas d, e, f e g do Art. 17, V. 
 Parecer:  Nos termos de nosso parecer dado à Emenda 1P14326 - 8, concordamos com a proposta de supressão das alíneas "d", "e", "f" e "g", do inciso V, do artigo 17, do Projeto. Pela aprovação. * 
976Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12501 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXV do art. 13 do Capítulo II do projeto de Constituição que diz: "XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;" 
 Parecer:  O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. * 
977Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12564 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprime-se o art. 366 da Seção III, da Assistência Social, Capítulo II, Título IX, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Não é possivel acolher a sugestão, tendo em vista que as ações de assistência social integram o conjunto de Segurida- de, que tem no Fundo seu principal mecanismo de Financiamen- to. 
978Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12565 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Ao item II do Art. 86 do Projeto de Constituição, ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 86 - .................................. I) .......................................... II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclue-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinado o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir. 
 Parecer:  Aspiração antiga do servidor público, o regime jurídico, único deve constar no texto constitucional. É a única maneira para se por fim ao caos que hoje existe na administração pú- blica, devido ao número sem fim de regimes. A medida, preco- nizada no texto, tem também um grande alcance social, pois põe fim às graves injustiças cometidas contra os servidores públicos, nos últimos anos. 
979Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12566 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 29. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
980Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12568 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FARIAS (PMB/PE) 
 Texto:  Título X Disposições Transitórias Acrescentar onde couber: Art. - Não serão desmembrados nem criados Estados, enquanto perdurar a crise econômico- financeira em que se encontra o país. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não existe necessidade da proibição sugerida pela Emenda, pois existe dispositivo específico prevendo a criação de Comissão específica para apreciar as propostas de criação e redivisão de Estados. 
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