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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01772 APROVADA
	Autor:	CARLOS COTTA (PSDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no parágrafo 1o. do art. 60 a expressão "ou dos blocos parlamentares"".
	Parecer:	Acompanho o pensamento do autor da emenda, segundo o qual a permissão para a representação de blocos parlamenta - res nas Mesas das duas Casas do Congresso Nacional e nas res- pectivas comissões permanentes e temporárias representa obs - táculo à instalação, no País, de partidos políticos sólidos. Não contesto, ao contrário penso necessárias, composi- ções interpartidárias, temporárias, transitórias, para a con- cretização de objetivos que atendam aos interesses da Nação. Todavia, também não vejo razão que justifique seja alimentada a formação de blocos parlamentares com caráter de permanên - cia. Sou pela aprovação da emenda.

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04772 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÕES E MANDATOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE
	Indexação:	ELEIÇÕES MANDATO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04773 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR A TITULARES DE QUAISQUER CARGOS PÚBLICOS, INCLUSIVE ELETIVOS, ALÉM DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO, QUALQUER OUTRA VANTAGEM FINANCEIRA, A QUALQUER TÍTULO, COM EXCEÇÃO DOS CARGOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04774 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA INCIDA SOBRE A TOTALIDADE DA DA REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MAGISTRADOS, MILITARES E PARLAMENTARES.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04776 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARLOS COTTA (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DESTINADO 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA EDUCAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO, ESPORTE E LAZER DOS MENORES CARENTES, E ABANDONADOS ATÉ A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO JOVEM ESPORTE ENSINO DIVERSÕES MENOR CARENTE PROGRAMA EDUCATIVO

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