1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00014 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | NARCISO MENDES (PDS/AC) | |||
Texto: | "Art. Um plebiscito, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Constituição, definirá sobre a instituição da pena de morte." |