| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14724 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo da
Família, do Menor e do Idoso; no capítulo VII,
título IX:
Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, de forma integrada e com
a participação da comunidade, desenvolverão
programas permanentes para a proteção e
assistência gratuita às pessoas carentes,
especialmente as gestantes, as nutrizes, as
crianças de até seis anos, os menores órfãos, os
idosos e os deficientes físicos e mentais.
§ - A lei criará mecanismos de estímulo e
apoio às creches, escolas maternais, asilos e
demais instituições de assistência social
gratuita. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14725 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 73 a seguinte
redação:
"A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
comum. | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14726 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Capítulo VII,
da Família, do Menor e do Idoso, do título IX, o
seguinte dispositivo.
Art. A lei não discriminará os parentescos
havidos pelo casamento, por consaguinidade ou por
adoção nem fará distinção entre os filhos havidos
dentro ou fora do casamento. | | | | Parecer: | A pretensão contida na Emenda já se acha atendida, dian-
te da regra abrangente que estabelece a igualdade de direitos
e qualificações dos filhos independentemente da condição de
nascimento.
Pela prejudicialidade. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14743 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 73, § 2o. a seguinte redação:
"A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
comum". | | | | Parecer: | O parágrafo emendado foi suprimido. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14750 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, a seguinte Norma
Constitucional, no Capítulo I, do Título VII:
Art. É vedado à União:
I - estabelecer isenção de tributos na
exportação de produtos, salvo com indenização
integral correspondente aos Estados. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição aboliu a atual competência da
União para conceder a isenção de impostos estaduais e munici-
pais, mediante lei complementar. Consequentemente, a indeni -
zação que se pretende instituir fica prejudicada. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14756 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 13
Inclua-se o seguinte inciso no art. 13 do
Projeto de Constituição:
Art. 13 ....................................
XXXII - pensão, ao beneficiário, no valor da
aposentadoria que recebia ou a que teria direito
na data de sua morte. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a Emenda não pertine ao artigo
13, mas, sim, ao capítulo específico da Seguridade Social.
* | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14759 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, XXVI
Dê-se ao inciso XXVI do art. 13 a seguinte
redação:
XXVI - aposentadoria por tempo de serviço,
por idade e por invalidez permanente, com salário
integral; no caso do trabalhador rural, nas
condições de redução previstas no art. 356; | | | | Parecer: | Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13,
que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida-
de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso
do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no
art.356.
Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma-
téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social.
Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade.
* | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14827 PREJUDICADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 13.
Modifique-se, no Projeto de Constituição, no
Artigo 13, o inciso XVIII.
Art. 13 -
I -
XVIII - gozo de trinta dias de féras anuais,
remuneradas. | | | | Parecer: | Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a
fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao
Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua
fruição, com remuneração integral.
* | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14858 PREJUDICADA | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição,
Capítulo - Do Meio Ambiente - art. 409, as
palavras "sem desconsiderar a condição ímpar do
pequeno agricultor", passando a ter este artigo a
seguinte redação:
"Art. 409. A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios podem estabelecer, sem
desconhecer a condição ímpar do pequeno
agricultor, concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando a preservação ambiental e
a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o
dispositivo mais servero, ressalvando o disposto
no art. 54, XXIII, V." | | | | Parecer: | A matéria de que trata a proposta deverá ser deslocada
para título próprio, que trata das competências legislativas.
Pela prejudicialidade. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15040 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 100, item XVI,
letra B
Suprima-se o item XVI, lebra b, do Art. 100 | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15115 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Modifica-se o art. 97 do Projeto de
Constituição.
Art. 97. - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 18 anos e
no exercício dos direitos políticos, pelo sistema
proporcional, voto direto e secreto, em cada
Estado, Território e no Distrito Federal, na forma
que a lei vier estabelecer. | | | | Parecer: | A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro -
jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema.Pela prejudicalidade. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15241 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprimam-se do item XX do art. 99 e a
expressão "... por proposta do Primeiro-Ministro,
..." do item VI do art. 108. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15665 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13, INCISO XII
No item XII do art. 13 do Projeto de
Constituição, onde se diz: "até quatro
salários-mínimos", diga-se: "ate dez
salários-mínimos". | | | | Parecer: | É nossa opinião, após ponderar as razões apresentadas por
ilustres constituintes, que cabe, à Constituição, garantir
ao trabalhador o direito ao salário família. Consideramos que
a definição da parcela de trabalhadores beneficiados, bem
como do montante e escada do benefício pertencem ao âmbito
da legislação ordinária.
* | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15675 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472
No art. 472 do Projeto, acrescente-se após a
palavra "vencimentos", a expressão "bem como de
proventos de inatividade pagos pela Previdência
Social e pelo Serviço Público. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15676 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472
No art. 472, onde se diz: "durante o período
de dez anos" diga-se: "durante o período de
cinco anos"". | | | | Parecer: | O acolhimento de Emendas supressivas ao art. 472 do Proje-
to tornou prejudicada a presente Emenda. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15736 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
"Suprima-se o parágrafo único do art. 120 do
Projeto." | | | | Parecer: | As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli
ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que
trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas
reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e-
liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao
livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú-
blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de
máximização do déficit público..
Pela prejudicialidade. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15857 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 145
Inclua-se a expressão conhecimentos
"contábeis", e exclua-se a expressão "serão
nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional",
no art. 145, que passará a aseguinte redação.
Art. 145. - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos (35),
de idoneidade moral, de reputação ilibada e
notórios conhecimentos jurídicos, contábeis,
econômicos, financeiros, ou de administração
pública. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Darcy Pozza pretende nova redação no
art. 145 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra
"Contábeis".
Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente,
o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a
enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis-
tro do Tribunal de Contas, a ememplo de Engenheiros, Generais
e Contadores, que já foram nomeados.
Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão
pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade da emenda,
uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17181 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 65
Dê-se nova redação ao art. 65:
Art. 65 - "Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores, serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para
a legislação seguinte, antes da realização das
eleições." | | | | Parecer: | Prejudicada, em virtude da solução dada à sua matéria,
conforme parecer de número 1P17180.6. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17186 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | DIspositivo Emendado - Art. 55
Inclua-se o § 4o. no art. 55 com a seguinte
redação:
Art. 55 - ...................................
§ 4o. - "Sem prejuízo do disposto nos §§ 2o.
e 3o., poderão os Estados, através de organismos
especializados, prestar assistência técnica aos
Municípios que assim o solicitarem". | | | | Parecer: | Prejudicada pela supressão dos parágrafos 2o. e 3o.
além disso, a matéria pode ser regulamentada em lei ordi-
nária. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17188 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 50
Dê-se nova redação ao art. 50:
Art. 50 - "Cabe à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Munciípios, cumprir e fazer
cumprir a Constituição Federal, as Constituições
dos Estados Federados, as Leis Orgânicas
Municipais e as demais leis, zelar pelas
instituições democráticas, bem como legislar e
editar normas sobre todos os assuntos de suas
respectivas esferas de competência". | | | | Parecer: | O artigo 50 foi suprimido. | |
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