Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15736 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
15736 - PREJUDICADA
 

Autoria
LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
 

Data
13-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva "Suprima-se o parágrafo único do art. 120 do Projeto."
 

Remissão
A9A050108120 - SUPRESSIVA - ARTIGO:120
 

Parecer
As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade.