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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:15736 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
15736 - PREJUDICADA
Autoria
LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva "Suprima-se o parágrafo único do art. 120 do Projeto."
Remissão
A9A050108120 - SUPRESSIVA - ARTIGO:120
Parecer
As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade.