Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01418 PREJUDICADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 378, Parágrafo 1o.
O § 1o. do Artigo 378 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 378 - ..................................
§ 1o. - Compete à União organizar e oferecer
o ensino superior. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do
Relator, a Emenda fica prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01420 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 172, Parágrafo 4o.
O § 4o. do Artigo 172 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 172 -
§ 4o. - A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mandato, no primeiro ano da legislatura,
observando a norma do § 6o. do Artigo 114, no
último semestre da legislatura em curso, durante a
vigência de estado de defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | Temos convicção de que a matéria em foco, recebeu trata-
mento adequado no Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela sua prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01453 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 149 e parágrafo
único.
O art. 149 e seu parágrafo único, passam a
ter a seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas do Estado e do Distrito
Federal e dos Tribunais de Contas dos municípios.
Parágrafo único - Lei complementar
estabelecerá as condições para a criação de
Tribunais de Contas Municipais. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01465 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 149.
O art. 149 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 149 - As normas estabelecidas nesta
Seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o
conteúdo da presente Emenda, em essência, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da Proposi-
ção. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01466 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 144.
O artigo 144 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 144 - O Tribunal de Contas da União, com
sede no Distrito Federal e quadro próprio de
pessoal, autonomia orçamentária, financeira e
administrativa, tem jurisdição em todo País. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor no que
concerne à autonomia do Tribunal de Contas da União, como ór-
gão fiscalizador do regular emprego dos dinheiros públicos,
não vemos razão para o acolhimento da emenda, porquanto essa
autonomia já está assegurada pelo que dispõe o § 1o. do arti-
go 144, combinado com o previsto no art. 295.
Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01480 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 399
O Artigo 399 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 399 - A comunicação é direito
fundamental de pessoa, e a informação, um bem
social. | | | | Parecer: | Sistematizada a Carta, declarações de princípios passam
a ter local próprio: o título II. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01487 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 399
Inclua-se no artigo 399 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo, devendo o parágrafo único ser
transformado em § 1o.
"Art. 399 ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegráfica
e de dados." | | | | Parecer: | A presente matéria passa a ser tratada no capítulo da
União. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01489 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 499, parágrafo único
O parágrafo único do artigo 399 do
Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 399 - ..................................
Parágrafo único - Os meios de comunicação e
serviços relacionados com a liberdade de expressão
não podem, direta ou indiretamente, seu objeto de
monopólio ou oligopólios, por parte de empresas
privadas ou entidades do Estado, ressalvado o
disposto no § 2o. deste artigo. | | | | Parecer: | Foi suprimida a ressalva, prejudicando a emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01495 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 145, § 1o.
O § 1o. do artigo 145 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
§ 1o. - Os Ministros, ressalvadas a não-
vitaliciedade da hipótese do exercício de mandato,
terão as mesmas garantias, direitos, vantagens,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do nobre constituinte, o
conteúdo da presente emenda, em essencia, já se contém no
texto do Projeto.
Em assim sendo, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07728 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 486
SUPRIMA-SE DO PROJETO:
O ART. 486 | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo
em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e
486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra -
tar de matéria mais própria de legislação ordinária. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07737 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Arttigo 96
O Art. 96 do Projeto, passa a ter a Seguinte
Redação:
Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara
Federal e do Senado da República. | | | | Parecer: | O projeto adota opção majoritária na comissão temática,
segundo a qual o legislativo é uma das funções do poder, nos
termos da mesma proposição, as competências do congresso Na-
cional foram significativamente aumentadas. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07759 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 52
O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 52
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre a
faixa interna de cem quilômetros de largura como
faixa de fronteira. | | | | Parecer: | Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda
que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin-
quenta quilômetros de largura. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07768 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 100
O item IV do art. 100 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 100
IV - decretar e suspender o estado de sítio e
a intervenção federal. | | | | Parecer: | Consoante o inciso XXI do artigo 158, a competência do
decreto é do Presidente da República, por solicitação do Pri-
meiro-Ministro e ouvido o Conselho da República.
Pela prejudicialidade. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07788 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 32
Suprima-se do Projeto:
O parágrfo único do art. 32 | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07789 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dipositivos emendado: Art. 31
Suprimam-se do projeto:
1) O § 1o. do Art.31
2) O § 2o. do Art. 31
3) O § 3o. do Art. 31 | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21851 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 50
O arto. 50 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Art. 50 - As regiões, constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geo-econômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei federal. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI,
título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex-
cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté-
ria passou a compor o art. 238. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21861 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 275
O parágrafo único do art. 275 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 275...
Parágrafo único - O acesso ao ensino
obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo, acionável contra o Estado mediante
mandado de injunção. | | | | Parecer: | A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re-
lator,tendo sido suprimida a expressão questionada.
Pela prejudicialidade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21892 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 34
O § 2o. do art. 34 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 34 ....................................
§ 2o. - Inexistindo lei federal sobre a
matéria de competência concorrente, os Estados
exercerão a competência legislativa suplementar
para atender à lacuna. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
dispositivo do texto do Substitutivo. | |
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