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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
1987::03::09 in date [X]
MAX ROSENMANN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PR (3)
Nome
MAX ROSENMANN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27470 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso 1o., do art. 7o., do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, a seguinte redação: "I - Contrato de trabalho protegido contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da Lei, através de indenização pecuniária calculada sobre o saldo do Fundo de Garantia do tempo de serviço em alíquotas crescentes proporcionais à duração do contrato de trabalho." 
 Parecer:  O inciso III do artigo 7o. mantém, na sua integridade e finalidades, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Caberá ao legislador, ao regulamentar o inciso I do artigo 7o. do Substitutivo avaliar se o FGTS é suficientemente compensató- rio da despedida imotivada ou sem justa causa, ou se é caso de, paralelamente, instituir outra indenização proporcional ao tempo de serviço. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27472 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219, do Substitutivo do Relator: "Art. 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo para resguardar a poupança popular, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27484 PREJUDICADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 63, § único e seus incisos (Disposições Transitórias) Dê-se a seguinte redação ao artigo 63 das Disposições Transitórias, do Substutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, suprimindo-se inteiramente o inciso I do seu parágrafo único, e eliminando, do seu inciso II, que passará a integrar o texto do próprio parágrafo único as expressões "e operações", e os empreendimentos regionais prioritários": "Art. 63 - As leis federais de criação de Regiões de Desenvolvimento estabelerão os incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida de suas populações e a garantir a competividade de seus sistemas produtivos. Parágrafo único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as isenções e reduções, ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos Estados, incidentes sobre os residentes na Região." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Emenda trata das regiões de desenvolvimento e propõe a su- pressão parcial de incentivos a atividades produtivas regio- nais, contidas no Art. 63 das Disposições Transitórias, pro- pondo, inclusive, nova redação para o Artigo. O referido Artigo será integralmente suprimido, nos termos do Substitutivo.