Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:27472 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
27472 - PREJUDICADA
 

Autoria
MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
 

Data
03-09-1987
 

Texto
Dê-se a seguinte redação ao artigo 219, do Substitutivo do Relator: "Art. 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo para resguardar a poupança popular, na forma da lei."
 

Remissão
A0A070201219 - ADITIVA - ARTIGO:219
 

Parecer
A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade.