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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1261)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (667)
PFL (221)
PDT (118)
PDS (90)
PT (73)
PC DO B (25)
PTB (19)
PCB (18)
PL (12)
PDC (11)
PSB (6)
PMB (1)
Uf
AC (17)
AL (5)
AM (13)
AP (12)
BA (82)
CE (38)
DF (30)
ES (20)
GO (57)
MA (12)
MG (79)
MS (11)
MT (19)
PA (25)
PB (18)
PE (79)
PI (23)
PR (93)
RJ (171)
RN (11)
RO (21)
RR (2)
RS (202)
SC (68)
SE (19)
SP (134)
TODOS
Date
expand1987 (1261)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do artigo 70 do ante projeto o seguinte texto: ... perante o poder legislativo que poderá realizar audiências públicas para examiná-lo, facultada a participação de órgãos da sociedade civil. 
 Parecer:  Acolho a primeira parte, pois acho justa a organização em carreira. Quanto à remuneração igual discordo, pois o território nacional apresenta inúmeras divercidades. Aprovada Parcialmente. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 1o. do artigo 108, a seguinte redação: "Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são assegurados garantias, direitos, vencimentos e prerrogativas conferidos aos membros do Ministério Público, aplicando-se-lhe também as vedações a estes impostas, conforme disposto nos artigos 104, 105, e 106 desta Constituição. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no texto do anteprojeto a expressão "vencimentos". 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Os §§ 1o. e 2o. do artigo 75 passam a ter a seguinte redação, com o acréscimo de um 3o. "§ 1o. Julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, o S.T.F. fixará os limites e a extensão dos efeitos decorrentes da declaração. § 2o. Declarada a inconstitucionalidade por omissão normativa ou de atos administrativos, o S.T.F. assinará prazo ao órgão do poder competente, para que, sob pena de responsabilização e suprimento, torne efetiva a providência. § 3o. Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que sanada a omissão, poderá o S.T.F. editar resolução, a qual, com força de lei, vigerá supletivamente. 
 Parecer:  A sugestão já se encontra, embora de modo mais sintético, incluída no texto do substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 34 os seguintes parágrafos: "§ 1o. O Presidente deixará o exercício de suas funções, improrrogavelmente, no mesmo em que terminar o seu período constitucional, sucedendo- lhe, de imediato, o recém-eleito. § 2o. Se este se achar impedido, ou faltar antes da posse, serão sucessivamente chamados ao exercício provisório da Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo tribunal Federal. 
 Parecer:  Aprovada em parte. O parágrafo 1o. é salutar para que não ha- ja dúvida quanto ao exato tempo de exercício do mandato pre- sidencial. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo O item I do art. 14, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 I - investido na função de Primeiro Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios e de Prefeitos das Capitais, ou eventualmente Prefeito; 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir no inciso I a expressão "Secretário de Estado". 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00762 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 74 pela seguinte redação: 'Todo julgamento será público e fundamentado.' 
 Parecer:  Esta matéria encontra-se inscrita no Substitutivo, embora em outros termos. Pela aprovação parcial. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 108 do Ante-Projeto (Substitutivo) da Comissão, a seguinte redação: 'é 2o. - Lei Complementar organizará a defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, em todas as instâncias'. 
 Parecer:  Favorável em parte, suprimindo-se a expressão "em todas as instâncias". Compatibiliza o texto com a sistemática adotada no anteprojeto. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art 108 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 108. .................................. § 1o. Ao Defensor Público são asseguradas as garantias, direitos, prerrogativas, vantagens, vencimentos e vedações conferidas, por esta Constituição, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Favorável em parte, para acrescer ao texto a expressão venci- mentos. Trata-se de medida de equidade. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda ao Parecer e Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Substitua-se a Redação dos Parágrafos 2o. e 3o., acrescente-se o parágrafo 4o. e renumere-se os demais, do art. 97. Art. 97 .................................... é1o. ........................................ § 2o. - A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, Justiça Militar Estadual, constituída em primeira instância pelos Conselhos de Justiça e, em segunda, pelo próprio Tribunal ou por tribunal especial, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, Exclusivamente os integrantes de Polícias Militares. § 3o. - A criação do Tribunal Especial a que se refere o parágrafo 2o., dependerá de proposta do Tribunal de Justiça e só poderá ocorrer nos Estados cuja Polícia Militar contar com mais de 20.000 integrantes. § 4o. - Ao Tribunal de 2o. grau competirá, o processo e julgamento da indignidade ou incompatibilidade para o oficialato da Polícia Militar e a condenação à consequente perda do Posto e Patente ou à Reforma compulsória por motivos éticos. 
 Parecer:  Acolho a retificação do trecho que saiu truncado. Quanto aos Tribunais Especiais, acho prudente ressalvar a existência dos atuais. Pela aprovação parcial. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 113o., suprimindo- se parte: "As Constituições do Estado adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, na forma e no prazo que a lei fixar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia da proposta do substitutivo, em sua totalidade. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Supressão dos ditos parágrafos 1o. e 2o. do art. 115: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Supressão, sim, mas para ser incorpo- rado ao artigo 114, que regula a matéria. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 41 a seguinte redação: Art. 41 - O Governo é exercido pelo Primeiro- Ministro e pelos demais integrantes do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  Favorável em parte nos termos de subemenda apresentada a todo o capítulo na Emenda no. 3S0836 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00838 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 37: Art. 37 - Em caso de impedimento do Presidente, ausência do país ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo 2o. - Ocorrendo a vacância, far-se- á eleição no prazo de 30 dias, iniciando o eleito um novo mandato de 5 anos. 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no "caput" do artigo a ex- pressão "ausência do país". 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Procede-se à seguinte alteração no texto do parágrafo 2o. do artigo 33: Parágrafo 2o. - ...proceder-se-á a nova eleição direta 30 dias após a primeira... 
 Parecer:  Favorável em parte, para incluir no texto a expressão "dire- ta". 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação aos -- 2o., 3o. e 4o., do Art. 97, do substitutivo. é2o. A Justiça Militar Estadual, que a lei poderá criar mediante proposta do Tribunal de Justiça, é constituida em primeiro grau, pór Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar, somente podendo ser este criado no Estado em que o efetivo da respctiva Polícia Militar for superior a vinte mil integrantes, observadas as Disposições Gerais deste Capítulo; § 3o. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os policiais militares nos crimes militares definidos em lei, assim compreendidos os praticados em razão ou no exercício de atividade extritamente policial militar, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais. § 4o. A competência dos Tribunais e juízes estaduais será definida em lei de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  Acolho a primeira alteração, que desfaz erro material quando da publicação. Relativamente à outra, deve-se levar a justiça militar a apreciar exclusivamente os crimes militares. Pela aprovação parcial. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso III do artigo 62, do substitutivo. Art. 62 - .................................. I) II) III) - O aceso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade em merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II e classe de origem. 
 Parecer:  Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo: Art. 5o. - .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal. 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir o estado de sítio, somente. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 10, inciso III, letra "e", do Substitutivo, as seguintes palavras: e) ..."e o presidente do Banco do Brasil". 
 Parecer:  Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos de aprovação pelo Senado. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 113, a seguinte redação: Art. 113. As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia do substitutivo, em sua totalidade. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00923 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Excluir do é 3o, artigo 81, a expressão: "e cujo objeto for benefício de natureza pecuniária" 
 Parecer:  Acolho parcialmente por entender que as causas entre previ- dência social e segurado podem ser levadas à Justiça Estadu- al, na hipótese do dispositivo legal citado. As grandes questões (ex: grande de hospital x INPS) devem, estas sim, ser ajuizadas somente na Vara Federal. A anexa Submenda confere esse sentido ao § 3o. do art. 81. Submenda no. 1 Emenda no. 923 Substitua-se, no § 3o. do art. 81 do Substitutivo do Relator, a expressão "cujo objeto for benefício de natureza pecuniá- ria" por "segurado". 
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