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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
APROVADA (1)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (5)
Nome
ÁLVARO VALLE[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00292 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte ao art. 70: O Tribunal Superior Eleitoral elaborará proposta orçamentária, enviando-a ao Poder Legislativo, após comunicação ao Poder Executivo, em tempo hábil. 
 Parecer:  A autonomia pretendida pela emenda parece-me demasiada. Ademais, quem controla a feitura do orçamento é o Executivo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: Art. - É vedada a vinculação dos vencimentos de qualquer carreira aos da magistratura. 
 Parecer:  Não comungo do entendimento do autor da emenda. Pela re- jeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: Art. - O acesso à justiça é gratuito a todos que provarem carência. Parágrafo único - Presume-se a carência até a sentença ou acórdão final, quando custos judiciários poderão ser fixadas pelo Juiz ou Tribunal que o proferir. 
 Parecer:  Não creio que seja esta a redação melhor, embora concorde com a pretendida gratuidade. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 APROVADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público". 
 Parecer:  Na alínea I do art. 106, suprima-se o adjetivo "público". Acolho a sugestão Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se onde convier: Art. - Os orçamentos estaduais repassarão ao Poder judiciário, para seu funcionamento, o mínimo de 5% da sua arrecadação tributária, excluída as despesas para pagamento dos precatórios judiciais. 
 Parecer:  Creio que o percentual constante desta emenda é elevado. Pela rejeição.