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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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4941Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05672 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA ÀS SOCIEDADES MERCANTINS, INDUSTRIAIS E FINANCEIRAS POSSUIR PROPRIEDADES AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE COOPERATIVAS 
4942Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE, REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL E ELABORAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA 
4943Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05674 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTIMULE E APOIE A CONSTITUIÇÃO DE COOPERATIVAS E DE OUTRAS FORMAS ASSOCIATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
4944Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05675 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS, AS DESPESAS E A DIVIDA PÚBLICA, SEJAM PROPORCIONAIS AO PRODUTO INTERNO BRUTO, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
4945Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05676 DT REC:08/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA AGRICOLA DIFERENCIADA PARA PEQUENOS E MÉDIOS PROPRIETÁRIOS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL 
4946Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05677 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE SEGUROS DEVA CUMPRIR A FUNÇÃO SOCIAL DE APOIO À ECONOMIA DO PAÍS; QUE EMPRESAS BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE SEGUROS SEJAM ORGANIZADAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO BANCOS 
4947Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05678 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANULADAS TODAS AS DOAÇÕES OU VENDAS DE TERRA EFETUADAS PELO PODER PÚBLICO NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITO AGRARIO PODER PUBLICO 
4948Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05679 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR NO EMPREGO, APóS UM PRAZO ESTABELECIDO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ESTABILIDADE 
4949Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05680 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO TENHA DOMÍNIO SOBRE AS TERRAS ABANDONADAS. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS 
4950Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  BANCOS PROVIMENTO DE CARGO 
4951Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
4952Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA COMO ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVAR E DESTITUIR OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
4953Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
4954Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
4955Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS 
4956Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA O DIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO 
4957Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS E AOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
4958Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, NÃO PODENDO SER DISSOLVIDA SENÃO POR DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA LIBERDADE SINDICAL 
4959Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA COGESTÃO 
4960Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRÉDITOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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